ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.851, DE 23 DE MARÇO DE 2018.
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 1.213/2003 QUE REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTABELECENDO A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 75, X da Lei Orgânica do Município de Morada Nova, encaminha à apreciação, discussão e votação dessa Augusta Casa, o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ANTEDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 1º. A política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, com fundamento na Lei Federal nº 8.069/90, e nesta Lei, será efetivada por meio de:
I. Políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária;
II. Programas de Assistência Social, em caráter supletivo para aqueles que dela necessitarem;
III. Serviços especiais de prevenção e atendimento médico psicossocial para vítimas de negligência, maus-tratos, exploração e abuso sexual, crueldade e opressão;
IV. Outros programas e/ou serviços de proteção ou socioeducativos respeitando as normas a serem definidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a Infância e a Juventude.
Art. 2º. A política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente será assegurada mediante criação do:
I. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
II. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA;
III. Conselho Tutelar.
Art. 3º. O Município poderá criar programas e serviços a que aludem os incisos II e III do art. 2.º, ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os programas serão classificados como de proteção ou socioeducativos e destinar-se-ão a:
a) Orientação e apoio sócio familiar;
b) Apoio socioeducativo em meio aberto;
c) Colocação familiar;
d) Abrigo;
e) Liberdade assistida;
f) Semiliberdade;
g) Internação.
Art. 4º. Caberá ao Município disponibilizar recursos e ainda, interceder junto aos poderes Estadual e Federal para obter recursos para proporcionar espaços físicos adequados para instalação do CMDCA e do Conselho Tutelar, dispondo de recursos necessários à aquisição e manutenção de equipamentos, combustíveis, material e pessoal necessário ao seu perfeito desenvolvimento de suas atividades.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, criado pela Lei Municipal Nº 1.213/2003, funcionará como órgão deliberativo e controlador das ações destinadas à criança e ao adolescente em todos os níveis e faixas etárias.
Art. 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 7º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é responsável por fixar critérios de utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de normas estabelecidas pela plenária e definidas em deliberação específica, norteada por legislação pertinente.
Seção II
DA COMPOSIÇÃO E MANDATO
Art. 8º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, sendo um órgão paritário, será composto por 10 (dez) membros, sendo:
I. 05 Conselheiros titulares, com seus respectivos suplentes, representantes do Poder Executivo municipal – Organizações Governamentais (OG), preferencialmente nas áreas de Assistência Social, Saúde, Educação, Esporte, Cultura, Lazer, Administração, Finanças e Planejamento; e
II. 05 Conselheiros titulares, com seus respectivos suplentes, representantes de Organizações Não Governamentais (ONG) que desenvolvam programas, projetos ou atividades relacionadas com a política de atendimento às crianças e adolescentes, devidamente registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que serão escolhidas em Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente (DCA).
§ 1º. O exercício da função de conselheiro é considerado como de interesse público e de relevante valor social e terá duração de 02 (dois) anos admitindo-se uma recondução por igual período, sendo que este não será remunerado;
§ 2º. Somente será admitida a representação no CMDCA de entidade ou associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos;
§ 3º. Os membros titulares e suplentes, após as indicações do governo e das entidades não governamentais, serão nomeados através de Portaria assinada pelo Prefeito Municipal;
Art. 9º. Os membros titulares poderão ser substituídos, nos casos de ausência e impedimentos, por seus suplentes;
§ 1º. Poderão ser excluídos do CMDCA, os membros do governo a entidade ou associação civil, nos casos de:
I. Morte;
II. Renúncia;
III. Ausências injustificadas em 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas no período de 12 meses, na forma do seu regimento interno;
IV. Procedimento incompatível com a dignidade das funções ou com os princípios que regem a Administração Pública;
V. Mudança de residência do município;
VI. Perda de vínculo com o Poder Executivo, com a entidade, organização ou associação que representa.
§ 2º. O CMDCA contará com assento para dois (2) representantes de adolescentes acima de 16 anos de idade, desde que organizados sob diversas formas (jurídica, política ou social) em grupos que tenham como objetivo a luta por seus direitos, onde serão escolhidos em fórum próprio, garantindo a paridade entre Sexo e/ou Identidade de Gênero.
Art. 10º. Os conselheiros do CMDCA poderão ser substituídos mediante solicitação dos seus membros, do órgão representativo e do próprio CMDCA, devendo apresentar declaração própria do membro ou solicitação, por escrito, ao Presidente do CMDCA, contendo a indicação do novo membro.
Art. 11º. Não deverão compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito de seu funcionamento:
I. Conselhos de políticas públicas;
II. Representantes de órgãos das esferas estadual e federal;
III. Representantes que exercem simultaneamente cargo ou função comissionada de órgão governamental e de direção em organização da Sociedade Civil; e
IV. Conselheiros Tutelares.
PARÁGRAFO ÚNICO. Não deverá compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente na forma deste artigo, a autoridade judiciária, legislativa e o representante do Ministério Público e da Defensoria Pública com atuação na área da Criança e do Adolescente, ou em exercício na Comarca do Município.
Seção III
DA ESTRUTURAÇÃO
Art. 12º. O CMDCA terá a seguinte estruturação:
I. Plenário e colegiado Pleno;
II. Presidente;
III. Vice-presidência;
IV. Secretaria Executiva; e,
V. Comissões especiais.
§ 1º. As atribuições e competências dos componentes acima apresentados serão disciplinadas em regimento próprio do CMDCA;
§ 2º. A presidência e vice-presidência do CMDCA será escolhida através de eleição entre seus membros na primeira reunião após a proclamação da Portaria de nomeação do colegiado e terá mandato de 02 anos, permitido uma recondução;
§ 3º. A secretaria executiva do CMDCA será executada por profissional nomeado pela gestão municipal para este fim;
§ 4º. O Conselho se reunirá mensalmente, em sessões ordinárias, segundo o cronograma fixado pela plenária no início do exercício do mandato da mesa diretora, e extraordinariamente, sempre que necessário, sob convocação da presidência ou por maioria simples de seus membros, observando-se o disposto no art. 260-I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, dando ampla divulgação de seu calendário de reuniões à comunidade, assim como ao Ministério Público, Poder Judiciário e Conselho Tutelar.
Art. 13º. O CMDCA elaborará seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta lei.
Seção IV
DA COMPETÊNCIA
Art. 14º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA:
I. Formular, acompanhar, monitorar, efetivar e avaliar a política municipal de atendimento dos direitos da criança do adolescente, fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas nos Art. 87 e 88 da Lei nº 8.069/90;
II. Difundir junto à sociedade local a concepção de criança e adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento, zelando para efetivação do paradigma da proteção integral como prioridade absoluta nas políticas e no orçamento público;
III. Acompanhar a elaboração e a execução das propostas de leis orçamentárias do Município (Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), indicando modificações necessárias à consecução da política formulada para a promoção dos direitos da criança e do adolescente e zelando para o efetivo respeito ao princípio legal e constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, nos moldes do previsto nos arts. 227, caput, da Constituição Federal e arts. 4º, caput e par. único, alíneas “c” e “d”, da Lei nº 8.069/90;
IV. Promover o registro e a avaliação periódica das condições de funcionamento das entidades ligadas ao atendimento e a defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido em Regimento Interno do CMDCA, obedecendo aos parâmetros e procedimentos nacionalmente estabelecidos;
V. Garantir a participação e o controle popular através da sociedade civil, organizada na solução dos problemas que envolvam a criança e o adolescente;
VI. Administrar e gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinado a financiar a criação de um Sistema Municipal de Atendimento, abrangendo programas de proteção e sócio educativos, as atividades de formação de conselheiros e de comunicação com a sociedade, fixando os critérios para seu gerenciamento do fundo de que trata o Art. 12, desta Lei e art. 88, inciso IV, da Lei nº 8.069/90, em respeito às disposições das Leis Federais nº 4.320/64 e nº 8.429/92 e da Lei Complementar nº 101/00;
VII. Aprovar o Plano de Ação Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente bem como o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
VIII. Acompanhar e avaliar a execução do Plano de Ação Municipal, com programas e projetos a serem custeados pelo Fundo Municipal, bem como os seus respectivos orçamentos;
IX. Analisar, discutir e aprovar os balancetes do FMDCA com a prestação de contas a cada seis (06) meses e informações financeiras repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhados do devido assessoramento, considerando a realidade do município;
X. Praticar mobilizações da sociedade como um todo, na elaboração e definição da política municipal destinada à defesa da criança e do adolescente;
XI. Conduzir o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, realizado a cada 03 (três) anos; e
XII. Elaborar, aprovar e divulgar seu regimento interno, tendo como conteúdo mínimo:
a) Competências do Conselho;
b) Atribuições da Secretaria Executiva, Presidência, Vice-Presidência;
c) Criação, composição e funcionamento de comissões temáticas;
d) Processo eletivo para escolha do conselheiro-presidente e vice-presidente, assegurando a alternância entre representantes do governo e da Sociedade Civil organizada;
e) Processo de eleição dos conselheiros representantes da sociedade civil, conforme prevista na legislação;
f) Definição de quórum para deliberações e sua aplicabilidade;
g) Direitos e deveres dos conselheiros;
h) Trâmites e hipóteses para substituição de conselheiros e perda de mandatos;
i) Periodicidade das reuniões ordinárias do plenário e das comissões e os casos de admissão de convocação extraordinária;
j) Casos de substituição por impedimento ou vacância do conselheiro titular;
k) Procedimento adotado para acompanhar, registrar e publicar as decisões das plenárias.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15º. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente – FMDCA, que será subordinado administrativamente à Secretaria da Assistência Social do município de Morada Nova, e gerido, sob controle e fiscalização do CMDCA.
§ 1º. O Fundo tem por objetivo a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.
§ 2º. As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.
Art. 16º. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA será constituído pelas seguintes receitas:
I. Dotação consignada anualmente no orçamento do Município para o atendimento à criança e ao adolescente;
II. Doações, auxílios, contribuições e legados que venham a ser destinados, pessoas físicas e jurídicas;
III. Doações de contribuintes do Imposto de Renda e outros incentivos fiscais;
IV. Receitas advindas de convênios, acordos e contratos firmados entre o município e instituições privadas e públicas nacionais e internacionais, para repasse a entidades governamentais e não governamentais executoras de programas ou projetos apresentados e previamente aprovado pelo CMDCA;
V. Recursos de aplicações financeiras;
VI. Produtos de aplicações de recursos disponíveis e de venda de materiais publicações e eventos;
VII. Recursos oriundos dos Fundos dos Conselhos Nacional e Estadual da criança e adolescente;
VIII. Valores de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal 8.069/90, advindas das infrações apresentadas nos Artigos 245 e 258 da referida Lei Federal;
PARÁGRAFO ÚNICO. As receitas descritas neste artigo serão depositadas e movimentadas, obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito, e serão aplicadas de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CMDCA.
Art. 17º. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias após a vigência desta lei, observada as orientações contidas na Resolução nº 137/2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os recursos do Fundo Especial para a Infância e Adolescência não poderão ser utilizados:
I. Para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de crianças e adolescentes, aí compreendidos o Conselho Tutelar e o próprio Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a cargo do orçamento das Secretarias e/ou Departamentos aos quais aqueles estão administrativamente vinculados;
II. Para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90, caput, da Lei Federal nº 8.069/90, podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei;
III. Para o custeio das políticas básicas e de assistência social a cargo do Poder Público.
Seção II
DAS COMPETÊNCIAS INERENTES AO FMDCA
Art. 18º. A gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA será exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, a qual competirá:
I. Registrar os recursos orçamentários oriundos do Município de Morada Nova ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;
II. Registrar recursos captados pelo Município através de convênios ou de doações ao Fundo;
III. Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo Município de Morada Nova, nos termos das resoluções do CMDCA;
IV. Administrar o Fundo e coordenar a execução da aplicação dos recursos de acordo com Plano de Ação, previamente aprovado pelo CMDCA;
V. Submeter à aprovação do CMDCA os balancetes do Fundo com a prestação de contas a cada seis (06) meses das receitas e das despesas do Fundo, considerando a realidade do município;
VI. Fazer a prestação de contas anual junto à contabilidade geral do município e ao CMDCA, considerando a realidade do município.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19º. Fica instituído o Conselho Tutelar, como órgão autônomo, e permanente, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e fiscalizador das entidades sociais, de acordo com o artigo 95 da Lei 8.069/90 no município de Morada Nova;
Art. 20º. O Conselho Tutelar, como órgão integrante da administração pública local, composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha a ser realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, sendo sua aprovação e fiscalização feita pelo Ministério Público, nos termos da nova redação do Art. 132 e 139, da Lei Federal 8.069/90;
§ 1º. O processo de escolha do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo território nacional a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, nos termos da nova redação do § 1º do Art. 139 da Lei Federal 8.069/90;
§ 2º. A partir da eleição unificada a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 (dez) de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha, nos termos da nova redação do § 2º do Art. 139 da Lei Federal 8.069/90;
§ 3º. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor, nos termos da nova redação do § 3º do Art. 139 da Lei Federal 8.069/90;
§ 4º. O exercício da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá a presunção de idoneidade moral, nos termos da nova redação do Art. 135 da Lei Federal 8.069/90;
Art. 21º. A Secretaria de assistência social providenciará todas as condições necessárias ao efetivo funcionamento do Conselho Tutelar;
§ 1º. O Conselho Tutelar funcionará em local específico, com entrada individualizada, com espaços adequados que resguarde sigilo aos casos acompanhados e segurança material aos arquivos deste colegiado; nos termos da nova redação do Art. 134 da Lei Federal 8.069/90;
§ 2º. A remuneração mensal do Conselheiro Tutelar será de um mil e quinhentos reais (R$ 1.500,00), reajustável sempre na mesma proporção e época dos reajustes do funcionalismo público municipal.
§ 3º. O Conselho Tutelar funcionará, atendendo por intermédio de seus conselheiros, caso a caso:
I. Das 08:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira;
II. Nos finais de semana e nos feriados, os conselheiros distribuirão entre si, segundo normas do regimento interno, a forma de regime de plantão, devendo o nome do Conselheiro de plantão ser divulgado em imprensa ou anexado na sede do Conselho, conforme constará em regimento interno para atender emergência a partir do local onde se encontra; e
III. O Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho de forma a atender às atividades do Conselho, sendo que cada conselheiro deverá cumprir 40 (quarenta) horas semanais, prevendo sempre a permanência de pelo menos um conselheiro na sede do órgão.
Art. 22º. Fica assegurado ao Conselheiro Tutelar, conforme disposto nos termos da nova redação dada ao artigo 134 da Lei Federal 8.069/90, o direito a:
I. Cobertura previdenciária;
II. Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal;
III. Licença maternidade;
IV. Licença paternidade;
V. Gratificação natalina;
Seção II
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 23º. O processo de escolha será de responsabilidade do CMDCA com a devida fiscalização do representante do Ministério Público Estadual;
Art. 24º. O CMDCA expedirá resolução regulamentando o processo eleitoral, bem como, designará Comissão Especial para acompanhar, organizar, registrar as candidaturas, fixar normas de propaganda, determinar prazos para impugnação de candidaturas, exercitar outras atribuições definidas pelo colegiado;
Art. 25º. Somente poderão concorrer ao processo de escolha do Conselho Tutelar, os candidatos que atenderem aos seguintes requisitos:
I. Reconhecida idoneidade moral, firmada em documento próprio, segundo critérios estipulados em resolução do CMDCA;
II. Comprovação de residência no Município de Morada Nova, através de declaração expedida por 02 pessoas idôneas ou por documento expedido por pessoa jurídica de direito público;
III. Idade superior a 21 anos;
IV. Ter concluído o Ensino Médio;
V. Apresentar comprovada experiência, não inferior a 02 anos, de atendimento e/ou defesa de crianças e adolescentes, através de documentação a ser exigida em resolução do CMDCA;
VI. Ser aprovado em provas de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e Informática.
Art. 26º. A candidatura é individual e sem vinculação a partido político.
Art. 27º. Caberá ao CMDCA proclamar os Conselheiros Tutelares eleitos e dar-lhes posse juntamente com o Prefeito Municipal;
PARÁGRAFO ÚNICO. Após a proclamação dos eleitos, serão todos, titulares e suplentes, submetidos à capacitação, sob responsabilidade do CMDCA, com objetivo de promover efetivo desenvolvimento das atribuições de conselheiro.
Seção III
DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
Art. 28º. A competência do Conselho Tutelar do Município de Morada Nova deverá estar em conformidade com o estabelecido no artigo 147 da Lei Federal 8.069/90.
Art. 29º. Em caso de descumprimento aos direitos da criança e do adolescente caberá ao Conselho Tutelar adotar as medidas estabelecidas no artigo 136 da Lei Federal 8.069/90, dentre outras:
I. Atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII da Lei Federal 8.069/90;
II. Atender e aconselhar pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art.129, I a VII da Lei Federal 8.069/90;
III. Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
c) Encaminhar aoMinistério Públiconotícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
d) Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
IV. Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, I a VI da Lei Federal 8.069/90, para o adolescente autor do ato infracional;
V. Expedir notificações;
VI. Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
VII. Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
VIII. Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, §3º, inciso II, da Constituição Federal;
IX. Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder;
Art. 30º. Em conformidade com o artigo 95 da Lei Federal 8.069/90, o Conselho Tutelar tem como atribuição fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais que executem atendimento à criança e ao adolescente;
PARÁGRAFO ÚNICO. Compete ainda ao Conselho Tutelar de Morada Nova, proceder, em situação de emergência, com o serviço de identificação e localização de pais ou responsáveis de crianças e adolescentes.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31º. Perderá o mandato o conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível pela prática de crime ou contravenção, ou ainda nas seguintes hipóteses:
I. Proceder de forma incompatível com a sua função;
II. Não comparecer, injustificadamente, a 03 reuniões consecutivas ou 05 intercaladas no ano;
III. Mudar de domicílio.
§ 1º. O conselho tutelar poderá acrescentar no seu regimento interno outros critérios de perda de mandato a ser aprovado pelo seu colegiado;
§ 2º. O procedimento deverá ser instaurado após denúncia junto ao CMDCA que em maioria absoluta deverá apreciar o fato e encaminhar para vistas ao Ministério Público;
§ 3º. Verificada a vacância do cargo de conselheiro tutelar, o CMDCA empossará juntamente com Prefeito municipal o suplente de direito.
Art. 32º. Cumprir-se-á o critério de impedimento de servir no mesmo Conselho tutelar estabelecido no artigo 140 da Lei Federal 8.069/90.
Art. 33º. Constará na Lei orçamentária municipal a previsão de recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar que garantam sua remuneração e formação continuada.
Art. 34º. O conselho tutelar deverá manter perfeito entendimento com o CMDCA, e deste seguir todas as orientações, desde que não contradigam a Lei Federal 8.069/90.
Art. 35º. O CMDCA deverá expedir resolução de convocação de suplente para cobrir a vaga do conselheiro afastado temporariamente para gozo de férias e licença maternidade.
Art. 36º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se na sua totalidade a Lei Municipal nº 1.213, de 19 de maio de 2003, e outras disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 23 de março de 2018.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kislleanny Nogueira Mendes
Código Identificador:48A5B85B