ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
EMENDA A LEI ORGANICA Nº.02
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 02/2025 ORÓS-CE, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Orós passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36 ...
O mandato da Mesa da Câmara será de 02(dois) anos, permitida a reeleição de seus membros para o mesmo cargo dentro da mesma Legislatura.
Art. 2º - O artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Orós passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 40 ...
A Instalação da Legislatura e Posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito dar-se-ão, independentemente de convocação, no dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada Legislatura.
Art. 3º - O artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Orós passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 69 ...
As atividades da Câmara Municipal de Orós serão realizadas por órgãos auxiliares, que são:
I – A Secretaria;
II – A Assessoria Jurídica.
§ 1º Estes órgãos terão seu funcionamento e organização disciplinados por lei especial;
§ 2º Os cargos criados para o funcionamento destes órgãos serão providos conforme legislação Municipal específica, observadas as normas constitucionais aplicáveis.
Art. 4º - O artigo 70 da Lei Orgânica do Município de Orós passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 70 ...
A Assessoria da Câmara Municipal de Orós terá a função de prestar toda a assistência técnico-legislativo necessário à elaboração de proposições e demais matérias de competência do Poder Legislativo.
Art. 5º - Esta emenda entra em vigor na data de sua promulgação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:48AB0DAE