ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 944/2024, DE 17 DE MAIO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 2.278.215,00 (dois milhões duzentos e setenta e oito mil, duzentos e quinze reais), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:

Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos

03.01.25.752.2501.15.1.027

Implantação do Parque de Energia Solar

 

Código

Elemento

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalação

2.000.000,00

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

278.215,00

TOTAL

 

2.278.215,00

 

Art. 2º - Os recursos para atendimento do crédito aberto no artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2022/2025 do Governo Municipal de Groaíras, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 17 de maio de 2024.

 

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal de Groaíras


Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:48B1B494