ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 355/2009

Cria o Fundo Local de Habitação de Interesse Social – FLHIS e institui o Conselho-Gestor do FLHIS. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei cria o Fundo Local de Habitação de Interesse Social – FLHIS e institui o Conselho-Gestor do FLHIS.

 

CAPÍTULO I

DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

 

Seção I

Objetivos e Fontes

 

Art. 2º - Fica criado o Fundo Local de Habitação de Interesse Social – FLHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.

 

Art. 3º - O Fundo de Habitação de Interesse Social ficará vinculado diretamente a Secretaria de Assistência Social do Município.

 

Art. 4º - O Secretário Municipal de Assistência Social é o Ordenador de Despesas do FLHIS, competindo-lhe:

 

I - definir e implementar os procedimentos operacionais necessários à aplicação dos recursos do FLHIS, com base nas normas e diretrizes elaboradas pelo Conselho Gestor.

II – controlar a execução físico-financeira e orçamentária dos recursos do FLHIS;

III – elaborar e prestar contas das operações realizadas com recursos do FLHIS nos termos das legislações vigentes:

IV - analisar a viabilidade das propostas selecionadas pelo Conselho Gestor;

V - firmar em nome do FLHIS, juntamente com o Prefeito Municipal, contratos de repasse com Estado e União;

VI – gerenciar, elaborar os procedimentos administrativos, inclusive contratos com fornecedores, acompanhar e atestar a implantação do objeto das contratações necessárias com recursos do FLHIS;

VII – assinar cheques e outros documentos de ordem financeira para pagamento das despesas do FLHIS com o Prefeito Municipal ou com quem este designar para tanto;

VIII - registrar e controlar o patrimônio do FLHIS que não se incorpora a outro Órgão da Administração Pública Municipal.

 

Art. 5º - O FLHIS é constituído por:

 

I – dotações dos Orçamento Geral do Estado, da União e do Município, classificadas na função de habitação;

II – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FLHIS;

III – recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;

IV – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;

V – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FLHIS; e

VI – outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

 

Seção II

Do Conselho-Gestor do FLHIS

 

Art. 6º - O FLHIS será gerido por um Conselho-Gestor.

 

Art. 7º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes Entidades: 

 

I –  Representantes do Poder Público:

a) 01 representante da Secretaria de Infra-Estrutura;

b) 01 representante da Secretaria de Assistência Social;

c) 01 representante da Secretaria de Administração e Finanças;

d) 01  representante da Câmara Municipal de ;Aratuba.

II –  Representantes da Sociedade Civil Organizada:

a) 01 representante da Associação Comunitária dos Moradores da Periferia de Aratuba;

b) 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Aratuba;

c) 01 representante da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Aratuba;

d) 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar de Aratuba.

 

§  1º - A Presidência do Conselho-Gestor do FLHIS será exercida por um membro representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 2º - O presidente do Conselho-Gestor do FLHIS exercerá o voto de qualidade.

§ 3º - Competirá a Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionar ao Conselho Gestor do FLHIS os meios necessários ao exercício das suas competências.

§ 4º - Cada titular do Conselho Gestor terá um suplente oriundo da mesma categoria representativa. 

 

Seção III

Das Aplicações dos Recursos do FLHIS

 

Art. 8º - As aplicações dos recursos do FLHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:

 

I – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

II – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

IV – implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;

V – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

VI – recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;

VII – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FLHIS.

 

§ 1º - Será admitida a aquisição de terrenos vinculados à implantação de projetos habitacionais.

 

Seção IV

Das Competências do Conselho Gestor do FLHIS

 

Art. 9º - Ao Conselho Gestor do FLHIS compete:

 

I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FLHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;

II – aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FLHIS;

III – fixar critérios para a priorização de linhas de ações;

IV – deliberar sobre as contas do FLHIS;

V – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;

VI – aprovar seu regimento interno.

 

§ 1º - As diretrizes e critérios previstos no inciso I do Caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal Nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FLHIS vier a receber recursos federais.

§ 2º - O Conselho Gestor do FLHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

§ 3º - O Conselho Gestor do FLHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.

 

CAPITULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 10º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social

 

Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 301/2007.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA aos 23 (vinte e três) dias do mês de dezembro de 2009.

  

JÚLIO CÉSAR LIMA BATISTA

Prefeito do Município 


Publicado por:
Ana Márcia Martins de Araújo
Código Identificador:48B64304