ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.199-A/2023 JAGUARETAMA/CE, 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 1.199-A/2023 Jaguaretama/CE, 24 de fevereiro de 2023.

 

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 80 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. - Esta Lei reorganiza o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Jaguaretama, na forma prevista em seus anexos, e institui o Quadro de Vencimentos de Pessoal, inclusive as funções de confiança, que fixa a remuneração dos cargos públicos do Legislativo Municipal.

Capítulo II

DA REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 2º. - O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Jaguaretama passa a ser organizado nos seguintes quadros:

 

•

- Quadro de Pessoal Concursado – Quadro I;

 

•

- Quadro de Pessoal em Comissão – Quadro II.

 

•

– Quadro de descrição e atribuições individual dos cargos constantes dos quadros I e II – Quadro III (anexo II)

 

§1º. - O provimento dos cargos públicos constantes do Quadro de Pessoal Concursado, dar-se-á mediante Concurso Público de provas ou de provas e títulos, na forma da lei.

§2º. - Os cargos de provimento em comissão e função de confiança são de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

§3º. - Os servidores da Câmara Municipal de Jaguaretama, ocupantes de cargos públicos efetivos e/ou comissionados, estarão sujeitos ao Regime do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Jaguaretama - Ceará, estabelecido pela Lei Complementar nº 003/2012.

Art. 3º. - Os cargos públicos dos quadros a que se refere o artigo anterior são os constantes do Anexo I, que é parte integrante desta Lei, ficando criados os cargos ali constantes e extintos os que não constarem.

Art. 4º. - As atribuições dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Jaguaretama são as previstas no Anexo II desta Lei, sem prejuízo de outras atribuições que venham a ser definidas por Lei, Resolução ou norma equivalente.

 

Art. 5º. - A lotação dos cargos do quadro de pessoal nas unidades e departamentos da Câmara Municipal de Jaguaretama será efetuada mediante determinação do Presidente da Câmara, observada a disponibilidade.

 

Capítulo III

DOS VENCIMENTOS

Art. 6º. - Para fins de remuneração dos cargos permanentes de que trata o Capítulo anterior, fica instituído o Quadro de Vencimentos do Pessoal da Câmara Municipal de Jaguaretama, constante do Anexo I desta Lei.

Capítulo IV

DAS GRATIFICAÇÕES

Art. 7º. - Fica instituída Gratificação ou Representação, como retribuição pecuniária acrescida ao vencimento do servidor, a ser atribuída nos seguintes casos:

 

•

- nomeação para o exercício de cargo em Comissão ou função de confiança aos detentores de funções consideradas permanentes ou aqueles fora do quadro efetivo, de livre nomeação e exoneração pelo presidente da mesa diretora;

 

•

- realização de atividades que não constituam atribuições específicas do cargo.

 

Capítulo V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 8º. - Caberá à Mesa Diretora Câmara Municipal de Jaguaretama baixar as normas regulamentadoras da presente Lei, que se fizerem necessárias, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias de sua vigência.

Art. 9º. - As despesas decorrentes com a presente Lei serão suportadas por dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Jaguaretama.

Art. 10. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, seus efeitos financeiros passaram a vigorar a 01 de fevereiro de 2023.

Art. 11. - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 1.008/2019, de 28 de janeiro de 2019.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2023; 157º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO

Secretário de Governo e Gestão


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:48B9E69E