ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 721/2024
Lei Municipal nº 721/2024 Aratuba, 21 de março de 2024.
Institui a Educação em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Aratuba e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Educação em Tempo Integral no âmbito da rede Municipal de Ensino de Aratuba, objetivando a progressiva adequação das escolas já em funcionamento ou que vierem a ser criadas para a oferta de ensino em tempo integral com carga horária de 35 a 45 horas semanais.
§ 1º - As escolas da rede municipal de ensino atualizarão suas propostas curriculares e seus regimentos internos para que incorporem a Educação em Tempo Integral ora aprovada.
§ 2º - Anualmente, a Secretaria de Educação Básica baixará uma portaria definindo a carga horária semanal da educação em tempo integral.
§ 3º - A Educação em Tempo Integral terá por finalidade:
I - ampliar as oportunidades para a formação integral dos deficientes de modo a respeitar os seus projetos de vida;
II - aperfeiçoar o serviço educacional oferecido nas escolas municipais com vistas a corresponder às expectativas da sociedade aratubense;
III - cumprir as metas dos planos Nacional e Municipal de Educação relacionadas à Educação Infantil e Ensino Fundamental;
IV - melhorar os indicadores que medem a qualidade educacional das escolas públicas municipais de Aratuba;
V - promover campanhas e ações no âmbito escolar sobre a relevância dos valores morais e éticos para a boa vivência entre os discentes com ênfase na prevenção à violência dentro das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino;
VI - monitorar o cumprimento de suas metas com avaliações periódicas de acordo com o Plano Municipal de Educação, preferência semestral, para corrigir em tempo hábil irregularidades e manter o desempenho almejado;
VII - promover a educação para paz e a convivência com as diferenças;
VIII - garantir o aprimoramento do educando como pessoa humana incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico para a cidadania do educando para continuar aprendendo de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores.
§ 4º - As escolas já existentes ou em funcionamento que passam a ofertar a Educação em Tempo Integral deverão ter suas instalações arquitetônicas adaptadas em conformidade com a proposta pedagógica estabelecida nesta Lei.
Art. 2º - As escolas que ofertarem a Educação em Tempo Integral desenvolverão uma Proposta Pedagógica que atenda às seguintes características:
I - currículo básico de acordo com o documento curricular do município de Aratuba;
II - acompanhamento individualizado de cada estudante na perspectiva de garantir sua permanência e aprendizagem promovendo assim maior equidade;
III - implementação de métodos de aprendizagem baseados na cooperação como princípio pedagógico e no trabalho como princípio educativo;
IV - maior envolvimento da comunidade e da família dos alunos nas atividades escolares;
Art. 3º - Fica a adesão da Educação em Tempo Integral designada ao Poder Executivo Municipal de acordo com a necessidade, capacidade financeira, gerenciamento e deliberação pelo Chefe do Poder Executivo do Município.
Parágrafo Único - Todas as deliberações inerentes à implantação e ampliação progressiva da Educação em Tempo Integral, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Aratuba, deverão ocorrer mediante portaria publicada pela Secretaria Municipal da Educação Básica.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover investimentos e custeio de despesas inerentes à implantação da Educação em Tempo Integral, permitindo a ampliação das jornadas de tempo integral bem como:
I - reformas e ampliações estruturais;
II - contratação de profissionais da educação;
III - aquisição de materiais didáticos, expediente, limpeza, transporte escolar entre outros, se necessário;
Art. 5º - Fica à Secretaria Municipal de Educação Básica designada para regularizar, em ato específico, os procedimentos normativos e operacionais para oferta da Educação em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
Art. 6º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação Básica orientar, apoiar e supervisionar as atividades gerenciais inerentes à implantação e execução da Educação em Tempo Integral;
Art. 7º - Caberá ao Conselho Municipal de Educação de Aratuba, no ato de suas competências, resolver as questões suscitadas pela presente Lei.
Art. 8º - Fica a Educação em Tempo Integral, como parte integrante do Sistema Municipal de Ensino de Aratuba, criado pela Lei Municipal nº. 712, de 13/12/2023, que disciplina a organização do Sistema Municipal de Ensino do Município de Aratuba.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Educação, do Plano Municipal de Educação, do Fundo Municipal de Educação - FME e do FUNDEB.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de março de 2024.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:48C8C97B