ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 694, DE 13 DE JUNHO DE 2024.

Dispõe sobre a prescrição de medicamentos e a solicitação de exames de rotina e complementares pelo(a) Enfermeiro(a) nas Unidades Básicas Assistenciais Públicas de Saúde do Município de Pindoretama e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica normatizada a prescrição de medicamentos e a solicitação de exames complementares de rotina no âmbito das Unidades Básicas Assistenciais Públicas de Saúde do Município de Pindoretama, pelos(as) enfermeiros(as) integrantes das Equipes da Estratégia de Saúde da Família - ESF, em nível ambulatorial, nos casos de pacientes com patologias específicas dos Programas de Saúde Pública executados pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º. O(a) enfermeiro(a) da ESF poderá fazer prescrições subsequentes ao atendimento médico, de modo que a prescrição prevista no artigo 1º se refira somente a medicamentos previamente estabelecidos em Programas de Saúde Pública e em rotinas aprovadas pela Secretária Municipal de Saúde de Pindoretama.

 

Parágrafo único. Os medicamentos referidos no caput são os constantes no Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º. O(a) enfermeiro(a) da ESF poderá solicitar exames complementares de rotina, de rastreamento e de seguimentos do paciente, desde que enquadrados nos Programas de Saúde Pública e nos termos dos protocolos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Pindoretama.

 

Parágrafo único. Os exames referidos no caput são os constantes no Anexo II desta Lei.

 

Art. 4º. A prescrição de medicamentos e a solicitação de exames de rotina complementares e de rastreamento pelo(a) enfermeiro(a) deverão ser em receituário padronizado da Secretária Municipal de Saúde de Pindoretama, em duas vias, identificado com carimbo e número da inscrição do Conselho Regional de Enfermagem – COREN-CE, nome do profissional, respectiva assinatura, posologia dos medicamentos.

 

Art. 5º. São Programas e Protocolos de Saúde Pública, adotados pela Secretaria Municipal de Saúde de Pindoretama, que justificam a prescrição de medicamentos constantes no Anexo II desta Lei, pelo(a) profissional enfermeiro(a):

 

I – Programa Nacional de Controle da Tuberculose;

II – Programa de Combate à Hanseníase;

III – Programa de Diabetes;

IV – Programa de Hipertensão Arterial;

V – Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher;

VI – Programa de Atenção Integral à Saúde da Criança;

VII – Programa de Atenção Integral ao Adolescente e Adulto;

VIII – Programa de Assistência às Infecções Sexualmente Transmissíveis – IST/AIDS;

IX – Programa de Vigilância Epidemiológica;

X – Programa Estomoterapia: Estomias e feridas

 

Art. 6º. O(a) enfermeiro(a), quando no exercício da prática profissional, tem autonomia na escolha dos medicamentos e a respectiva posologia, obedecendo os critérios técnicos dos órgãos de saúde, respondendo integralmente pelos atos praticados.

 

Art. 7º. A prescrição de medicamentos dos Programas de Saúde Pública previstos nesta Lei deverá ocorrer no tocante aos pacientes acompanhados e cadastrados pela respectiva unidade/equipe de saúde.

 

§1º. O atendimento ocorrerá mesmo que o paciente não seja acompanhado e/ou cadastrado pela unidade/equipe de saúde a qual se dirigiu, e será realizado com base na receita anterior do outro serviço, desde que esteja no prazo de até, no máximo, 60 (sessenta) dias da última avaliação médica;

 

§ 2º. O paciente atendido em uma unidade/equipe de saúde a qual não esteja cadastrado e/ou sendo acompanhado deverá ser orientado e encaminhado à sua unidade/equipe de origem.

 

Art. 8º. A prescrição de medicamentos prevista nesta Lei está restrita aos enfermeiros(as) lotados no Programa de Saúde da Família de Pindoretama, de acordo com o art. 11, inciso II, alínea “c” da Lei Federal nº. 7.498/86, não podendo ser utilizada em ambiente hospitalar.

 

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama/CE, aos 13 de junho de 2024.

 

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama

 

ANEXO I A QUE SE REREFE A LEI MUNICIPAL Nº 694/2024.

RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DOS PROGRAMAS DE SAÚDE PÚBLICA

 

I. Programa de Controle da Tuberculose

 

a. RHZE (Rifampicina) H (Izoniazida) Z (Pirazinamida) E (Etambutol)

b. RH (Rifampicina) H (Izoniazida)

c. Rifampicina

d. Isoniazida

e. Pirazinamida

f. Etambutol

 

II. Programa de controle da Hanseníase

 

a. Rifampicina

b. Dapsona

c. Clofazimina

d. Óleo mineral

 

III. Programa de diabetes

 

a. Glibenclamida 5 mg

b. Glicazida 30 mg e 60 mg

c. Metformina 500 mg

d. Insulina Regular e NPH

 

IV. Programa de Hipertensão arterial

 

a. Hidroclorotiazida 25 mg

b. Furosemida 40 mg

c. Metildopa 250 mg

d. Ácido acetilsalicílico 100 mg

e. Enalapril 10 mg e 20 mg

f. Atenalol 50 mg

g. Anlodipino 5 mg

h. Espirinolactona 25 mg

i. Losartana 50 mg

j. Carvedilol 6,25 mg e 25 mg

 

V. Programa de saúde da mulher

 

a. Sulfato ferroso 40mg

b. Ácido fólico 5 mg

c. Levonorgestrel 0,75 mg

d. Levonog 0,15mg + etinil.0,03 mg

e. Medroxiprogesterona 150mg/ml (Injetável)

f. Noretisterona 50mg+ estradiol. 5mg (Injetável)

g. Noretisterona 0,35 mg

h. Preservativo feminino e masculino

i. Miconazol nit. 2% (Creme vaginal)

j. Fluconazol 150 mg

k. Metronidazol 10% (Creme vaginal)

l. Metronidazol 250 mg

 

VI. Programa de saúde da criança

 

a. Cefalexina 50 mg/ml

b. Paracetamol 200 mg/ml

c. Dipirona 500 mg/ml

d. Sulfato ferroso 25 mg/ml

e. Prednisolona 3 mg/ml

f. Sulfametoxazol + trim 4%+0,8%

g. Amoxicilina 50 mg/ml

h. Azitromicina 40 mg/ml

i. Albendazol 40 mg/ml

j. Ibuprofeno 50 mg/ml

k. Neomicina + bacitracina pomada

l. Dexamentasona pomada

m. Miconazol creme

n. Sais e reidratação oral

o. Soro fisiológico nasal

p. Permetrina 50 mg/ml

q. Loratadina 1 mg/ml xarope

VII. Programa da saúde do adolescente e adulto

 

a. Paracetamol 200 mg/ml e 500mg

b. Dipirona 500 mg gts e cp

c. Albendazol 400 mg cp

d. Metronidazol 250 mg cp

e. Fluconazol 150 mg cp

f. Sulfato ferroso 40 mg cp

g. Acido fólico 5 mg cp

h. Omeprazol 20 mg cp

i. Loratadina 10 mg cp

j. Prednisolona 5 mg e 20 mg cp

k. Amoxicilina 500 mg cp

l. Azitromicina 500 mg cp

m. Cefalexina 500 mg cp

n. Ciprofloxicina 500 mg cp

o. Sulfametoxazol + trim 400mg+ 80mg

p. Dexametasona creme

q. Miconazol creme

r. Neomicina pomada

s. Soro fisiológico nasal

t. Sulfadiazina de prata 1%

u. Permetrina 50 mg/ml

v. Colagenase+clorafenicol pomada

w. Carbonato cálcio 600mg +vit D cp

x. Levotiroxina 25mg e 100mg cp

y. Sinvastatina 20 mg cp

 

VIII. Programa de Assistência às Infecções Sexualmente Transmissíveis – IST/AIDS

 

a. Metronidazol cp 250mg, 400mg e 500mg

b. Metronidazol gel vaginal

c. Miconazol creme vaginal

d. Nistatina creme vaginal

e. Fluconazol 150mg

f. Itraconazol 100mg

g. Sulfametoxazol + Trimetroprim 400mg + 80mg

h. Cefalexina 500mg

i. Eritromicina 500 mg

j. Ciprofloxacino 250mg e 500mg

k. Azitromicina 500mg

l. Aciclovir 400mg

m. Ácido Acético

 

• Lugol

 

IX. Programa de Vigilância e Epidemiologia

 

a. Azitromicina (Bloqueio coqueluche)

b. Ciprofloxacino (Bloqueio meningite)

c. Claritromicina (Bloqueio coqueluche)

d. Eritromicina (Bloqueio coqueluche)

e. Rifampicina (Bloqueio meningite)

f. Sais de hidratação oral

g. Sulfametazol + trimetropina (Coqueluche)

h. Dipirona

i. Paracetamol

 

X. Programa Estomoterapia: Estomias e feridas

 

a. Paracetamol 500mg

b. Dipirona 500 mg

c. Sulfadiazina de prata 1%

d. Colagenase + clorafenicol

e. Metronidazol geleia 10%

f. Papaina gel

g. Dexametasona creme 1mg/g

h. Fluconazol 150mg

i. Miconazol creme dermatológico a 2%

 

• Bota unna e terapia compressiva

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama/CE, aos 13 de junho de 2024.

 

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama

 

ANEXO II A QUE SE REREFE A LEI MUNICIPAL Nº 694/2024.

RELAÇÃO DOS EXAMES DE ROTINA E COMPLEMENTARES DOS PROGRAMAS DE SAÚDE PÚBLICA

 

I. Programa Nacional de Controle da Tuberculose

 

a. Baciloscopia

b. PPD – Prova Tuberculínica

c. Anti HIV (Convencional)

d. Anti HIV (Teste rápido para diagnóstico, desde que solicitado por profissionais capacitados)

e. Hepatite B e C (convencional e teste rápido)

f. Glicemia de jejum

g. Cultura com teste de sensibilidade

h. TGO

i. TGP

j. Hemograma completo

k. Uréia

l. Creatinina

II. Programa de Combate à Hanseníase

 

a. Baciloscopia na linfa

b. TGO

c. TGP

d. Hemograma Completo

e. Uréia

f. Creatinina

g. Glicemia de jejum

h. Bilirrubina total e frações

 

III. Programa de Diabetes e Hipertensão Arterial Sistêmica

 

a. Glicemia de jejum

b. Teste de Tolerância Oral à Glicose

c. Glicosúria

d. Hemograma Completo

e. Colesterol Total e frações

f. Hemoglobina glicosilada/ glicada

g. Microalbuminúria

h. Triglicerídeos

i. Uréia

j. Creatinina

k. Sódio

l. Potássio

m. Sumário de Urina

n. Ácido Úrico

o. Sumário de urina

p. Urocultura

q. TSH, T3 e T4 (Mulheres diabéticas com mais de 50 anos)

 

IV. Atenção Integral à Saúde da Mulher

 

a. Hemograma completo

b. Anti-HIV 1 e Anti-HIV 2 (convencional e teste rápido)

c. VDRL quantitativo

d. FTA-ABS

e. Sumário de urina

f. Glicemia de jejum

g. B HCG

h. Fator RH

i. Grupo Sanguíneo

j. TTGO

k. Sorologia para Hepatite B e C

l. Sorologia para Toxoplasmose IgM e IgG

m. Sorologia para Rubéola IgM e IgG

n. Sorologia para Citomegalovírus IgM e IgG

o. HBsAg

p. TSH, T3 e T4

q. Ultrassonografia transvaginal (se suspeita de DIP)

r. Ultrassom obstétrico

s. Bacterioscopia para Secreção vaginal

t. Citopatológico cérvico-vaginal

u. Ultrassom mamária bilateral

v. Entrega de resultados de exame citopatológico sem alteração

w. Teste rápido para sífilis

x. Teste rápido para HIV

y. Teste rápido para gravidez

z. Urocultura

V. Programa de IST

 

a. VDRL convencional

b. Teste rápido para sífilis

c. Sorologia para Herpes

d. Anti-HIV (Convencional e teste rápido diagnóstico)

e. Secreção Vaginal

f. Hepatite B e C (convencional e teste rápido)

VI. Programa Saúde da Criança

 

a. Hemograma completo

b. Sumário de urina

c. Glicemia

d. Parasitológico de fezes

e. Teste do Pezinho

f. Teste do Olhinho

g. Teste da Orelhinha

 

VII. Programa da Saúde do Adolescente e Adulto

 

a. Hemograma Completo

b. Sumário de urina

c. Glicemia de jejum

d. Colesterol total e frações

e. TGO

f. TGP

g. Uréia

h. Creatinina

i. Ácido úrico

j. Sódio

k. Potássio

l. PSA

m. Hemoglobina glicada

n. TSH

o. T3 e T4

p. Urocultura

VIII. Programa de Vigilância Epidemiológica

 

a. Sorologia para Rubéola

b. Sorologia para Sarampo

c. Sorologia para Dengue

d. Sorologia para Citomegalovírus

e. Teste rápido para Zika, Chikungunya e Dengue

f. Sorolgia de Zika, Chikungunia e Dengue

g. Isolamento Viral para a Dengue

h. Hemograma Completo

i. TGO/TGP

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama/CE, aos 13 de junho de 2024.

 

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
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