ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 937/2023, DE 16 DE JANEIRO DE 2023

Estabelece requisitos para o repasse mensal de até 50% incidente sobre os recursos creditados no Fundo Municipal de Saúde pela União, relativos à Assistência Financeira Complementar, correspondente ao piso salarial nacional vigente do Agente Comunitário de Saúde positivado no art. 9º-C da Lei Federal nº 11350/2006, à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde, a título de incentivo financeiro para o fortalecimento das respectivas políticas públicas, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, mensalmente à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Fortim, o valor correspondente a até 50% (Cinquenta por cento) incidente sobre os recursos creditados no Fundo Municipal de Saúde pela União, relativos à Assistência Financeira Complementar, correspondente ao piso salarial nacional vigente do Agente Comunitário de Saúde de que trata o art. 9º-C da Lei Federal de nº 11350/2006, a título de incentivo financeiro para o fortalecimento de políticas afetadas à atuação dos agentes comunitários de saúde.

§1º. O repasse de que trata o caput deste artigo fica vinculado ao recebimento dos recursos em destaque da União.

§2º. Todo o recurso repassado pelo Município de Fortim à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde deverá ser rateado entre os Agentes Comunitários de Saúde, na forma disposta no art. 2º desta Lei.

§3º. O poder convenente, através da Coordenação do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS, a qual é a responsável pela avaliação dos Agentes Comunitários de Saúde, apresentará o quadro situacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS até o 10º (décimo) dia útil de cada mês, referente ao mês anterior, ao setor financeiro da Secretaria de Saúde.

§4º. A Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Fortim fica obrigada a prestar contas mensalmente ao Município de Fortim de todos os recursos recebidos, no prazo de até 20 (Vinte) dias após o recebimento de cada recurso, sob pena de ficarem os respetivos repasses suspensos até a total regularização.

Art. 2º. O Repasse do Incentivo Financeiro Mensal será realizado após a Avaliação Individual de cada Agente Comunitário de Saúde – ACS, nos moldes dos Instrumentais de Avaliação contidos nos Anexos I e II desta Lei, nos valores a seguir especificados:

 

PERCENTUAL OBTIDO NA AVALIAÇÃO MENSAL

VALOR INDIVIDUAL REPASSADO

Inferior a 50%

________________

De 50% a inferior a 70%

R$ 606,00

De 70% a inferior a 100%

R$ 848,40

100%

R$ 1212,00

 

§1º. Os valores acima poderão ser atualizados por Decreto do Executivo Municipal.

§2º. Os Agentes Comunitários de Saúde que estiverem de férias bem como as Agentes Comunitárias de Saúde que estiverem no gozo de Licença Maternidade receberão o incentivo no mesmo percentual do mês anterior.

Art. 3º. Para os fins do repasse previsto nesta Lei, será firmado Termo de convênio de mútua colaboração financeira com a Associação dos Agentes de Saúde de Fortim.

Art. 4º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas vigentes oriundas do Ministério da Saúde , as quais serão suplementadas caso necessário.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2023 e revogando as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais de nºs 416/2011, 591/2016 e 861/2022.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 16 de janeiro de 2023.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

 

Anexo I da Lei Municipal nº 937/2023, de 16 de janeiro de 2023

INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO MENSAL DO PROCESSO DE TRABALHO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

FICHA 1

 

Nome da ACS:________________________________ESF:____________________________

 

1.Atualização e cadastro mensal

 

 

Instrumento de avaliação

Checar através do E-SUS

 

Cadastro /Atualização

Data

Cadastro

(30 famílias)

Atualização

(Sim ou Não)

Nota

Máxima

(10%)

/ /

 

 

 

 

2.Participação do ACS em atividades na Unidade de saúde e eventos da secretaria de saúde no horário de trabalho.

 

 

Instrumento de avaliação

 

Atividades da UBS e/ou eventos da secretaria de saúde. (DATAS)

Nota

Máxima

(4%)

Checar através da lista de frequência.

/ /

/ /

/ /

 

 

 

 

 

 

 

3.Pontualidade, assiduidade, com ênfase na entrada nos instrumentos no processo de avaliação

 

Instrumento de avaliação

 

Pontualidade

(2,5%)

Assiduidade

(2,5%)

 

Nota

Máxima

(5%)

Checar através de frequência com horários de chegada com ênfase na entrega dos instrumentos do processo de avaliação.

 

 

 

 

4.Ausências ao trabalho justificada com antecedência, salvo nas situações de caráter emergencial.

 

Instrumento de avaliação

 

Ausência

(1%)

Comprovação (1%)

 

Nota Máxima

(2%)

 

Checar através de atestados médico declaração de folga (campanhas, mutirões, vacinação, pagamento, questões de justiça).

 

 

 

 

5.Participação em reuniões de trabalho da categoria, assim como fazer-se presente integralmente em reuniões, salvo nas situações de caráter emergência.

 

 

Instrumento de avaliação

 

Participação No inicio

(1%)

 

Participação Até o final

(2%)

 

Nota Máxima

(3%)

 

Checar através de lista de frequência.

(com assinatura do início e final das reuniões)

 

 

 

6.Utilização de fardamento, na impossibilidade deste, utilizar vestimenta adequada ao desempenho de suas atividades laborais

 

 

Instrumento de avaliação

Vestimenta

Adequada (2%)

 

Fardamento

(2%)

 

Nota máxima

(4%)

 

Checar através das atividades laborais no trabalho

 

 

 

 

Anexo II da Lei Municipal nº 937/2023, de 16 de janeiro de 2023

INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO MENSAL - COORDENAÇÃO MUNICIPAL DO PACS

FICHA 2

90% dos RN pesados ao nascer

 

Instrumento de avaliação

Pesado ao nascer (90% dos RNs)

(2,5%)

 

Peso no domicílio

(0° Mês)

(90%dos RNs) (2,5%)

Nota máxima

(5%)

 

Checar através do Pec/ Livro de visita

/ /

/ /

 

 

70% de crianças de 0 a 4 meses com aleitamento materno exclusivo.

 

Instrumento de avaliação

Quantidade de crianças de 0 a 4 meses

Quantidade de crianças de 0 a 4 meses em aleitamento materno exclusivo

Nota máxima

(10%)

Checar através do Pec/ Livro de visita

 

 

 

 

100% De crianças de 0 a 2 anos pesados e com vacinas em dias.

 

Instrumento de avaliação

Quantidade de crianças de 0 a 2 anos

Quantidade de crianças de 0 a 2 anos pesadas (100%) - 5%

Quantidade de crianças de 0 a 2 anos vacinadas (100%) 5%

Nota máxima

(10%)

Checar através do Pec/Livro de visita

 

 

 

 

 

95% das gestantes cadastradas, vacinadas e acompanhadas no mês e que iniciaram pré-natal no 1º trimestre.

 

Instrumento de avaliação

Quantidade de gestantes cadastradas no 1º trimestre (4%)

Quantidade gestantes vacinadas no 1º trimestre

(3%)

Quantidade de gestantes acompanhadas no 1º trimestre

(3%)

Nota máxima

(10%)

Checar através do Pec/ Livro de visita

 

 

 

 

 

90% dos usuários (hipertensos, diabéticos, tuberculose e hanseníase) cadastrados e visitados no mês.

 

Instrumento de avaliação

Hipertenso

(2,25%)

Diabético

(2,25%)

TB

(2,25%)

HAN

(2,25%)

Nota máxima

(10%)

 

CAD

VIS

CAD

VIS

CAD

VIS

CAD

VIS

 

Checar através do Pec Livro de visita

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O ACS no ato de avaliação mensal entrega todas as fichas e impressos, referentes ao trabalho doACS(SIAB e E-SUS).

 

Instrumento de avaliação

Entrega todas as fichas e impressos SIAB. (3,5%)

Entrega todas as fichas e impressos E-SUS (3,5%)

Nota máxima

(7%)

Checar através do Pec/ Livro de visita

 

 

 

 

95% Das famílias visitadas no mês.

 

Instrumento de avaliação

Quantidade de famílias cadastradas

Quantidade de famílias visitadas no mês

Nota máxima

(10%)

Checar através do Pec./ Livro de visita

 

 

 

 

8 .100% de famílias avisadas quanto a necessidade de atualização cadastral das condicionalidades do PBF.

 

Instrumento de avaliação

Quantidade de famílias cadastradas no PBF (5%)

Quantidade de famílias avisadas para atualização das condicionalidades do PBF (5%)

Nota máxima

(10%)

Checar através do Pec./ Livro de visita

 

 

 

 

Assinatura Coord. do PACS ______________________________________________


Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:48EE681B