ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Secretaria de Saúde

SECRETARIA DE SAÚDE
TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL CONTRATO ADMINISTRATIVO

TERMO DEEXTINÇÃOUNILATERAL

CONTRATO ADMINISTRATIVO

 

ASecretaria Municipal de Saúde, torna público, para conhecimento dos interessados, que fica rescindido, a partir de 24 de fevereiro de 2026, o Contrato Administrativo, no qual a empresaN.R CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº18.635.562/0001-77, tinha por obrigação a execução de implantação de melhorias sanitárias domiciliares, no âmbito do Convênio nº 937742/2022 celebrado junto à Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, provenientes do Concorrência Eletrônica nº2025.01.02.1. A presenteextinçãose dá por ato unilateral da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE tendo em vista a solicitação da Secretária,com base nos artigos 137, inciso I, 138, inciso I e 162, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021. Reitera-se que o foro para dirimir conflitos decorrentes do presente Termo de Extinção, é o da Comarca deAssaré/CE.

 

Assaré/CE, em 24 de fevereirode 2026.

 

REGINA ALICE FERREIRA FURTADO

Ordenador(a) de Despesas

Secretaria Municipal Desaúde


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:48F0032A