ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 472/2023, DE 19 DE ABRIL DE 2023.
Lei Municipal Nº 472/2023, DE 19 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a ratificação de alterações do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Cariri Oeste e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, Estado do Ceará, Francisco Edson Veriato da Silva, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado as alterações do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Cariri Oeste celebrado com os municípios de Araripe, Antonina do Norte, Assaré, Campos Sales, Potengi, Salitre e Tarrafas, de acordo com a Lei no11.107 de 6 de abril de 2005 e com o Decreto no6.107 de 17 de janeiro de 2007.
Art. 2º. O poder executivo adotará as medidas necessárias para manter a efetivação do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Cariri Oeste, e seu pleno funcionamento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 19 de abril de 2023.
Francisco Edson Veriato da Silva
Prefeito Municipal de Potengi/CE
ANEXO I – Emenda ao Protocolo de Intenções Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Cariri Oeste a qual consolidou as alterações do Contrato de Consórcio Público aprovadas na Assembleia Geral Ordinária, de 12 de dezembro de 2022, e definiu o encaminhamento das alterações do Contrato de Consórcio Público ao nobre Poder Legislativo para ratificação e consolidação:
Emenda ao Contrato de Consórcio Público do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Cariri Oeste, de 12 de dezembro de 2022.
Dispõe sobre o Protocolo de Intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Cariri Oeste
O PRESIDENTE DO Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Cariri Oeste, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Contrato de Consórcio Público e Estatuto, notadamente a cláusula trinta do Contrato de Consórcio Público;
Faço saber a seguinte Emenda ao Contrato de Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Cariri Oeste, aprovada, de forma unânime, por sua Assembleia Geral Ordinária, reunida em 12 de dezembro de 2022:
Art. 1º. O Protocolo de Intenções, consubstanciado em Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Cariri Oeste, formalizado em 03 de julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Alteração da Cláusula 33ª
Onde se ler:
CLÁUSULA 33ª. (Da composição e competência). A Ouvidoria é exercida por servidor integrante do quadro de pessoal do Consórcio, de nível superior, designado pela Diretoria, e a ela incumbe:
I – receber críticas, sugestões e reclamações dos usuários e demais interessados quanto à atuação dos prestadores de serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos na área de atuação do Consórcio;
II - solicitar informações, analisar e, quando cabível, solicitar providências ao Superintendente para encaminhar solução para problemas apresentados;
III – dar resposta fundamentada às críticas, sugestões e reclamações recebidas;
IV – preparar e encaminhar semestralmente às entidades reguladoras, relatório com as ocorrências relevantes de que tomou conhecimento, sistematizadas por prestador ou Município integrante da área de gestão associada;
V – secretariar as reuniões do Conselho Regional de Manejo dos Resíduos Sólidos.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os estatutos do Consórcio definirão os procedimentos e prazos para encaminhamento das críticas, sugestões e reclamações e para envio de resposta ao solicitante ou reclamante.
Passando a vigorar com a seguinte redação:
CLÁUSULA 33ª. (Da composição e competência). A Ouvidoria é exercida por servidor em comissão, que será provido mediante indicação do Presidente do Consórcio, entre pessoas que tenha idoneidade moral, formação de nível superior e experiência profissional na área comunicação, atendimento ao público e telecomunicação e a ela incumbe:
I – receber críticas, sugestões e reclamações dos usuários e demais interessados quanto à atuação dos prestadores de serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos na área de atuação do Consórcio;
II - solicitar informações, analisar e, quando cabível, solicitar providências ao Superintendente para encaminhar solução para problemas apresentados;
III – dar resposta fundamentada às críticas, sugestões e reclamações recebidas;
IV – preparar e encaminhar semestralmente às entidades reguladoras, relatório com as ocorrências relevantes de que tomou conhecimento, sistematizadas por prestador ou Município integrante da área de gestão associada;
V – secretariar as reuniões do Conselho Regional de Manejo dos Resíduos Sólidos.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os estatutos do Consórcio definirão os procedimentos e prazos para encaminhamento das críticas, sugestões e reclamações e para envio de resposta ao solicitante ou reclamante.
Alteração da Cláusula 39ª
Onde se ler:
CLÁUSULA 39ª. (Do exercício de funções remuneradas). Somente serão remunerados pelo Consórcio para nele exercer funções os contratados para ocupar algum dos empregos públicos previstos no Anexo 1 deste instrumento.
§ 1º. Excetuado o Superintendente, os empregados públicos do consórcio no exercício de funções que, nos termos dos estatutos, sejam consideradas de chefia, direção ou assessoramento superior, serão gratificados à razão de 25% (vinte e cinco por cento) a 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração total.
§ 2º. As atividades da Presidência do Consórcio e dos demais cargos da Diretoria, bem como a participação dos representantes dos entes consorciados na Assembleia Geral e em outras atividades do Consórcio não serão remuneradas, sendo consideradas trabalho público relevante.
Passando a vigorar com a seguinte redação:
CLÁUSULA 39ª. (Do exercício de funções remuneradas). Somente serão remunerados pelo Consórcio para nele exercer funções os contratados para ocupar algum dos empregos públicos previstos no Anexo 1 deste instrumento.
§ 1º. Excetuado os cargos em comissão, os empregados públicos do consórcio no exercício de funções que, nos termos dos estatutos, sejam consideradas de chefia, direção ou assessoramento superior, serão gratificados à razão de 25% (vinte por cento) a 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração total.
§ 2º. As atividades da Presidência do Consórcio, que necessitarem de deslocamento para atuação fora do município sede do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Cariri Oeste, em razão de serviço em nome do Consórcio, com a devida comprovação, farão jus a diárias que serão pagas pelo consórcio.
Alteração da Cláusula 41ª
Onde se ler:
CLÁUSULA 41ª. (Do quadro de pessoal). O quadro de pessoal do Consórcio é composto por um cargo em comissão de Superintendente e de 107 (cento e sete) empregados públicos, na conformidade com as disposições do Anexo 1 deste instrumento.
§ 1º. Com exceção do cargo de Superintendente, profissional de nível superior com experiência em saneamento básico, preferencialmente na área de manejo dos resíduos sólidos e limpeza urbana, de provimento em comissão, os demais empregos do Consórcio serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 2º. A remuneração dos empregos públicos é a definida no Anexo 1 deste instrumento, até o limite fixado no orçamento anual do Consórcio, sendo que a Diretoria poderá conceder revisão anual que garanta, pelo menos, a manutenção do poder aquisitivo da moeda, com reajuste da remuneração de todos os empregos públicos.
§ 3º. O Consórcio desenvolverá programa de capacitação dos integrantes do seu quadro de pessoal nas competências requeridas para o desempenho das atribuições dos empregos e da missão institucional.
§ 4º. A ocupação dos empregos indicados na Tabela II do Anexo 1 se dará de forma progressiva, seguindo planejamento da instalação e operação das atividades realizadas pelo Consórcio.
Passando a vigorar com a seguinte redação:
CLÁUSULA 41ª. (Do quadro de pessoal). O quadro de pessoal do Consórcio é composto por nove cargos em comissão - um Superintendente, um Ouvidor, sete Assistentes Executivos de Central Municipal de Resíduos e de 101 (cento e um) empregados públicos, na conformidade com as disposições do Anexo 1 deste instrumento.
§ 1º. Com exceção dos cargos de provimento em comissão, provido mediante indicação do Presidente do Consórcio e atendendo aos pré-requisitos dos cargos, os demais empregos do Consórcio serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 2º. A remuneração dos empregos públicos é a definida no Anexo 1 deste instrumento, até o limite fixado no orçamento anual do Consórcio, sendo que a presidência poderá conceder revisão anual que garanta, pelo menos, a manutenção do poder aquisitivo da moeda, com reajuste da remuneração de todos os empregos públicos. O percentual concedido deve seguir um índice oficial de medida da inflação.
§ 3º. O Consórcio desenvolverá programa de capacitação dos integrantes do seu quadro de pessoal nas competências requeridas para o desempenho das atribuições dos empregos e da missão institucional.
§ 4º. A ocupação dos empregos indicados na Tabela II do Anexo 1 se dará de forma progressiva, seguindo planejamento da instalação e operação das atividades realizadas pelo Consórcio.
Alteração do Anexo I
Onde se ler:
ANEXO I
DO QUADRO DE PESSOAL, CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO I – DO CARGO DE SUPERINTENDENTE
Art. 1º O cargo público em comissão de Superintendente DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI OESTE, os vencimentos constantes da tabela I.
CAPÍTULO II – DOS EMPREGOS PÚLICOS
SEÇÃO I – DOS EMPREGOS DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 2ºSão os seguintes os empregos públicos que compõem o quadro de pessoal do CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI OESTE:
I - Gestor;
II - Analista;
III - Técnico;
IV - Fiscal de Posturas;
V –Fiscal de Licenciamento Ambiental
VI - Assistente administrativo;
VII - Encarregado operacional;
VIII - Auxiliar operacional.
§ 1º.Os quantitativos e a estrutura dos salários dos empregos estão fixados nas tabelas II e III.
§2º. Os estatutos do Consórcio poderão prever especialidades diversas para os empregos referidos nos incisos I a V do caput.
SEÇÃO II – DOS INGRESSOS
Art. 3º Os empregos de que trata o art. 2º são de provimento por concurso público de provas ou provas e títulos, e os seus integrantes são submetidos ao Regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 4º O ingresso nos empregos que compõem o Quadro de Pessoal do Consórcio de que trata esta Lei far-se-á no Padrão 1, da Classe A, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observados os requisitos a seguir estabelecidos:
I – para o emprego de Gestor, exigir-se-á diploma de conclusão de ensino superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e registro no órgão de classe respectivo e comprovação de experiência profissional de pelo menos 8 (oito) anos, conforme especialidade do emprego;
II – para o emprego de Analista, exigir-se-á diploma de conclusão de ensino superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e registro no órgão de classe respectivo, conforme especialidade do emprego;
III – para o emprego de Técnico, exigir-se-á certificado de conclusão de ensino médio especializado ou de habilitação legal equivalente, devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação;
IV - para o emprego de Fiscal de Posturas, exigir-se-á certificado de conclusão de ensino médio especializado ou de habilitação legal equivalente, devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação;
V – para o emprego de Fiscal de Licenciamento Ambiental, exigir-se-á diploma de conclusão de ensino superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e registro no órgão de classe respectivo, conforme especialidade do emprego;
VI – para os empregos de Auxiliar operacional, exigir-se-á certificado de conclusão de, no mínimo, ensino fundamental I, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.
VI – para os empregos de Encarregado operacional e de Auxiliar administrativo, exigir-se-á certificado de conclusão de, no mínimo, ensino fundamental II, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.
Passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
DO QUADRO DE PESSOAL, CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO I – DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 1º Os cargos públicos em comissão de Superintendente, Ouvidor e Assistente Executivo de Central Municipal de Resíduos do CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI OESTE, tem os vencimentos constantes da tabela I.
Parágrafo Único: Será exigido como pré-requisitos para o cargo em comissão de Assistente Executivo de Central Municipal de Resíduos: diploma de conclusão de ensino médio especializado nas áreas de meio ambiente, agricultura, gestão ambiental, saneamento ambiental, controle ambiental, segurança do trabalho, administração ou de habilitação legal equivalente, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, reconhecida idoneidade moral e comprovação de cursos de aperfeiçoamento na área de saneamento preferencialmente na área de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana ou meio ambiente.
CAPÍTULO II – DOS EMPREGOS PÚLICOS
SEÇÃO I – DOS EMPREGOS DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 2º São os seguintes os empregos públicos que compõem o quadro de pessoal do CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI OESTE:
I - Analista;
II - Técnico;
III - Fiscal de Posturas;
IV –Fiscal de Licenciamento Ambiental
V - Assistente administrativo;
VI - Encarregado operacional;
VII - Auxiliar operacional.
§ 1º. Os quantitativos e a estrutura dos salários dos empregos estão fixados nas tabelas II e III.
§2º. Os estatutos do Consórcio poderão prever especialidades diversas para os empregos referidos nos incisos I a IV do caput.
SEÇÃO II – DOS INGRESSOS
Art. 3º Os empregos de que trata o art. 2º são de provimento por concurso público de provas ou provas e títulos, e os seus integrantes são submetidos ao Regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 4º O ingresso nos empregos que compõem o Quadro de Pessoal do Consórcio de que trata esta Lei far-se-á no Padrão 1, da Classe A, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observados os requisitos a seguir estabelecidos:
I – para o emprego de Analista, exigir-se-á diploma de conclusão de ensino superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e registro no órgão de classe respectivo, experiência profissional comprovada conforme especialidade do emprego;
II – para o emprego de Técnico, exigir-se-á certificado de conclusão de ensino médio especializado ou de habilitação legal equivalente, devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação;
III - para o emprego de Fiscal de Posturas, exigir-se-á certificado de conclusão de ensino médio especializado ou de habilitação legal equivalente, devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação;
IV – para o emprego de Fiscal de Licenciamento Ambiental, exigir-se-á diploma de conclusão de ensino superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e registro no órgão de classe respectivo, conforme especialidade do emprego;
V – para os empregos de Auxiliar operacional, exigir-se-á certificado de conclusão de, no mínimo, ensino fundamental I, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.
VI – para os empregos de Encarregado operacional e de Auxiliar administrativo, exigir-se-á certificado de conclusão de, no mínimo, ensino fundamental II, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.
Onde se ler:
ANEXO I – TABELA I
Quadro de Pessoal do Consórcio – Quantitativo e Vencimentos do Cargo em Comissão
|
Cargo |
Quantitativo |
Vencimento |
|
Superintendente |
1 |
R$ 6.986,00 |
ANEXO I – TABELA II
Quadro de Pessoal do Consórcio - Quantitativo de Empregos
(ocupação progressiva, conforme cronograma de metas)
|
Emprego |
Quantitativo |
|
Gestor |
6 |
|
Analista |
14 |
|
Técnico |
11 |
|
Assistente administrativo |
11 |
|
Fiscal de Posturas |
7 |
|
Fiscal de Licenciamento Ambiental |
4 |
|
Encarregado operacional |
7 |
|
Auxiliar operacional |
49 |
ANEXO I – TABELA III
Quadro de Pessoal do Consórcio Estrutura de Classes e Padrões - Tabela de Salários por Emprego
|
Classe |
Padrão |
Salários (R$) |
|||||
|
Gestor
|
Analista e Fiscal de Lic. Ambiental |
Técnico
|
Assistente Administrativo
|
Encarregado Operacional e Fiscal de Posturas |
Auxiliar Operacional |
||
|
A
|
1 |
4.990,00 |
3.493,00 |
2.195,60 |
998,00 |
1.596,80 |
998,00 |
|
2 |
5.089,80 |
3.562,86 |
2.239,51 |
1.017,96 |
1.628,74 |
1.017,96 |
|
|
3 |
5.191,60 |
3.634,12 |
2.284,30 |
1.038,32 |
1.661,31 |
1.038,32 |
|
|
4 |
5.295,43 |
3.706,80 |
2.329,99 |
1.059,09 |
1.694,54 |
1.059,09 |
|
|
5 |
5.401,34 |
3.780,94 |
2.376,59 |
1.080,27 |
1.728,43 |
1.080,27 |
|
|
B |
6 |
5.509,36 |
3.856,55 |
2.424,12 |
1.101,87 |
1.763,00 |
1.101,87 |
|
7 |
5.619,55 |
3.933,69 |
2.472,60 |
1.123,91 |
1.798,26 |
1.123,91 |
|
|
8 |
5.731,94 |
4.012,36 |
2.522,05 |
1.146,39 |
1.834,22 |
1.146,39 |
|
|
9 |
5.846,58 |
4.092,61 |
2.572,50 |
1.169,32 |
1.870,91 |
1.169,32 |
|
|
10 |
5.963,51 |
4.174,46 |
2.623,95 |
1.192,70 |
1.908,32 |
1.192,70 |
|
|
C |
11 |
6.082,78 |
4.257,95 |
2.676,42 |
1.216,56 |
1.946,49 |
1.216,56 |
|
12 |
6.204,44 |
4.343,11 |
2.729,95 |
1.240,89 |
1.985,42 |
1.240,89 |
|
|
13 |
6.328,53 |
4.429,97 |
2.784,55 |
1.265,71 |
2.025,13 |
1.265,71 |
|
|
14 |
6.455,10 |
4.518,57 |
2.840,24 |
1.291,02 |
2.065,63 |
1.291,02 |
|
|
15 |
6.584,20 |
4.608,94 |
2.897,05 |
1.316,84 |
2.106,94 |
1.316,84 |
|
Passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I – TABELA I
Quadro de Pessoal do Consórcio – Quantitativo e Vencimentos do Cargo em Comissão
|
Cargo |
Quantitativo |
Vencimento |
|
Superintendente |
1 |
R$ 6.986,00 |
|
Ouvidor |
1 |
R$ 2.195,00 |
|
Assistente Executivo de Central Municipal de Resíduos |
7 |
R$ 1.818,00 |
ANEXO I – TABELA II
Quadro de Pessoal do Consórcio - Quantitativo de Empregos
(ocupação progressiva, conforme cronograma de metas)
|
Emprego |
Quantitativo |
|
Analista |
14 |
|
Técnico |
11 |
|
Assistente administrativo |
11 |
|
Fiscal de Posturas |
7 |
|
Fiscal de Licenciamento Ambiental |
4 |
|
Encarregado operacional |
7 |
|
Auxiliar operacional |
49 |
ANEXO I – TABELA III
Quadro de Pessoal do Consórcio Estrutura de Classes e Padrões - Tabela de Salários por Emprego
|
Classe |
Padrão |
Salários (R$) |
||||
|
Analista e Fiscal de Lic. Ambiental |
Técnico |
Assistente Administrativo |
Encarregado Operacional e Fiscal de Posturas |
Auxiliar Operacional |
||
|
A
|
1 |
3.493,00 |
2.195,60 |
998,00 |
1.596,80 |
998,00 |
|
2 |
3.562,86 |
2.239,51 |
1.017,96 |
1.628,74 |
1.017,96 |
|
|
3 |
3.634,12 |
2.284,30 |
1.038,32 |
1.661,31 |
1.038,32 |
|
|
4 |
3.706,80 |
2.329,99 |
1.059,09 |
1.694,54 |
1.059,09 |
|
|
5 |
3.780,94 |
2.376,59 |
1.080,27 |
1.728,43 |
1.080,27 |
|
|
B |
6 |
3.856,55 |
2.424,12 |
1.101,87 |
1.763,00 |
1.101,87 |
|
7 |
3.933,69 |
2.472,60 |
1.123,91 |
1.798,26 |
1.123,91 |
|
|
8 |
4.012,36 |
2.522,05 |
1.146,39 |
1.834,22 |
1.146,39 |
|
|
9 |
4.092,61 |
2.572,50 |
1.169,32 |
1.870,91 |
1.169,32 |
|
|
10 |
4.174,46 |
2.623,95 |
1.192,70 |
1.908,32 |
1.192,70 |
|
|
C |
11 |
4.257,95 |
2.676,42 |
1.216,56 |
1.946,49 |
1.216,56 |
|
12 |
4.343,11 |
2.729,95 |
1.240,89 |
1.985,42 |
1.240,89 |
|
|
13 |
4.429,97 |
2.784,55 |
1.265,71 |
2.025,13 |
1.265,71 |
|
|
14 |
4.518,57 |
2.840,24 |
1.291,02 |
2.065,63 |
1.291,02 |
|
|
15 |
4.608,94 |
2.897,05 |
1.316,84 |
2.106,94 |
1.316,84 |
|
No mais, ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições previstas no Protocolo de intenções/Contrato de Consórcio Público.
Publicado por:
Joyce Teixeira da Silva
Código Identificador:48F65F9D