ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

Gabinete Do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 19/2025, DE 30 DE MAIO DE 2025.

REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE BARRACAS, CARROS DE LANCHES E PARQUES INFANTIS EM VIAS PÚBLICAS DURANTE O DIA 04 DE JUNHO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO a regulamentação da disposição de barracas, carros de lanches e parques infantis em via pública no período que compreende o dia 04 de junho de 2025.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - As barracas/carros de lanches/parques infantis poderão ser montadas conforme estabelece o mapa constante do Anexo I do presente decreto, desde que tenha dimensões de 3m de largura por 4m de cumprimento.

 

§ 1º- A solicitação para montagem das barracas/carros de lanches/parques infantis deverá ser feita no setor de tributos do Município, a partir do dia 30 de maio.

 

§ 2º - A montagem das barracas/carros de lanches/parques infantis está condicionada à apresentação de comprovante de pagamento da taxa prevista no Decreto nº 16, de 25 de março de 2022, com prazo mínimo de antecedência de 24h (vinte e quatro horas).

 

Art. 2º - As barracas/carros de lanches/parques infantis deverão ser instaladas IMPRETERIVELMENTE no local estabelecido pelo Município, sob pena de cassação da autorização e consequente retirada da barraca.

 

Parágrafo Único – Em caso de reiteração da conduta, o Município aplicará multa de 10 (dez) vezes o valor estabelecido no Art. 2º, §2º.

 

Art.3º - A partir das 17:00 fica proibido o trânsito de veículos no espaço delimitado para praça de alimentação e pátio de dança conforme estabelece o mapa constante do Anexo I do presente decreto.

 

Art.4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura de Ereré, aos 30 dias do mês de Maio de 2025.

 

GLAUBER LOPES DE HOLANDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thiago Alves da Silva
Código Identificador:49029FAA