ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 553/2018

GOVERNO MUNICIPAL

GABINETE DA PREFEITA 

Lei Municipal nº 553/2018 Aratuba, 01 de fevereiro de 2018.

 

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 552/2018 e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O Art. 2º da Lei nº 552/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - O reajuste será de 1,81% (um, virgula oitenta e um por cento), a incidir sobre o salário base de todos os servidores públicos das atividades de nível básico da Prefeitura de Aratuba, bem como dos Conselheiros Tutelares do Município.

Art. 2º - Fica excluído do Anexo Único da Lei 552/2018 o cargo de Agente Comunitário de Saúde, que permanecerá com seus vencimentos no valor de R$ 1.060,34 (mil e sessenta reais e trinta e quatro centavos), conforme estabelecido na Lei Municipal nº 536/2017.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, ao 01 (primeiro) dia do mês de fevereiro de 2018.

 

MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA

Prefeita do Município

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGO

CATEGORIA

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO

ABATEDOR DE ANIMAIS

ANB

20h

477,00

AGENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

ANB

20h

477,00

AGENTE DE TRANSPORTE ESCOLAR

ANB

20h

477,00

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

ANB

40h

954,00

GARI

ANB

20h

477,00

JARDINEIRO

ANB

20h

477,00

LAVADOR DE CARRO

ANB

20h

477,00

OPERADOR DE ADUTORA

ANB

20h

477,00

PEDREIRO

ANB

40h

954,00

VIGIA

ANB

20h

477,00

ZELADOR

ANB

20h

477,00

CONSELHEIRO TUTELAR

ANB

40h

954,00

 

ANB - ATIVIDADE DE NÍVEL BÁSICO


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:4904C372