ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 590/2016, DE 23 DE MAIO DE 2016

Altera e cria, com reajuste de 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento), respectivamente, os anexos V e VII, da lei municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis municipais números 306/2008 e 331/2009, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Esta lei altera e cria, com reajuste de 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento), respectivamente, os anexos V e VII, da lei municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis municipais números 306/2008 e 331/2009, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município de Fortim.

 

Art. 2º. Fica reajustado em 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento) os valores constantes do anexo V da lei municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pela legislação vigente, que estabelece a tabela vencimental dos professores do Município de Fortim, para uma jornada semanal de vinte (20) horas.

 

Art. 3º. Cria-se o anexo VII, que integrará o art. 10, da lei municipal nº 265/2006, para estabelecer, com reajuste de 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento), a tabela vencimental dos professores do Município de Fortim, para uma jornada semanal de quarenta (40) horas.

Parágrafo único. Os anexos V e VI, da lei municipal nº 265/2006, de 30/06/2006, com suas alterações legais vigentes, de que trata os artigos 2º e 3º, desta Lei, passam a vigorar com os valores fixados de conformidade com as tabelas vencimentais constantes dos anexos I e II, partes integrantes desta Lei.

 

Art. 4º. A diferença vencimental entre as classes obedece aos percentuais constantes do Anexo III, parte integrante desta Lei.

 

Art. 5º. O pagamento do reajuste de que trata esta lei dos meses anteriores à data de sua publicação serão pagos em três parcelas iguais, nos meses de junho/2016, agosto/2016 e outubro/2016.

 

Art. 6º. Os efeitos financeiros desta lei retroagirão a 1º de janeiro de 2016.

 

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 23 de maio de 2016.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal

 

Anexo I, a que se refere o artigo 2º, da Lei Municipal nº 590/2016, de 23 de maio de 2016.

 

Anexo V, a que se refere o art. 10 da Lei 265/2006

Tabela Salarial – Grupo Ocupacional do Magistério

 

Carga Horária: 20 horas semanais

 

Referências

Vencimentos (valores em R$)

Classe I

Classe II

Classe III

Classe IV

Classe V

1

1.068,11

1.161,78

1.254,72

1.394,12

1.510,25

2

1.094,81

1.190,82

1.286,09

1.428,97

1.548,01

3

1.122,18

1.220,60

1.318,24

1.464,70

1.586,71

4

1.150,24

1.251,11

1.351,20

1.501,31

1.626,37

5

1.178,99

1.282,39

1.384,98

1.538,85

1.667,03

6

1.208,47

1.314,45

1.419,60

1.577,32

1.708,71

7

1.238,68

1.347,31

1.455,09

1.616,75

1.751,43

8

1.269,65

1.380,99

1.491,47

1.657,17

1.795,21

9

1.301,39

1.415,52

1.528,75

1.698,60

1.840,09

10

1.333,92

1.450,90

1.566,97

1.741,06

1.886,10

11

1.367,27

1.487,18

1.606,15

1.784,59

1.933,25

12

1.401,45

1.524,36

1.646,30

1.829,21

1.981,58

 

Anexo II, a que se refere o caput do artigo 3º, da Lei Municipal nº 590/2016, de 23 de maio de 2016

 

Anexo VII, a que passa a se referir o art. 10 da Lei 265/2006

Tabela Salarial – Grupo Ocupacional do Magistério

 

Carga Horária: 40 horas semanais

 

Referências

Vencimentos (valores em R$)

Classe I

Classe II

Classe III

Classe IV

Classe V

1

2.136,22

2.323,56

2.509,44

2.788,24

3.020,50

2

2.189,63

2.381,65

2.572,18

2.857,95

3.096,01

3

2.244,37

2.441,19

2.636,48

2.929,39

3.173,41

4

2.300,48

2.502,22

2.702,39

3.002,63

3.252,75

5

2.357,99

2.564,78

2.769,95

3.077,70

3.334,07

6

2.416,94

2.628,89

2.839,20

3.154,64

3.417,42

7

2.477,36

2.694,62

2.910,18

3.233,50

3.502,85

8

2.539,29

2.761,98

2.982,94

3.314,34

3.590,43

9

2.602,78

2.831,03

3.057,51

3.397,20

3.680,19

10

2.667,85

2.901,81

3.133,95

3.482,13

3.772,19

11

2.734,54

2.974,35

3.212,30

3.569,18

3.866,50

12

2.802,91

3.048,71

3.292,60

3.658,41

3.963,16

 

Anexo III, a que se refere o artigo 4º, da Lei Municipal nº 590/2016, de 23 de maio de 2016

 

Diferença Percentual entre Classes

III – II

IV – III

V - IV

8,00%

11,11%

8,33%


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:49311726