ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 543 DE 17 DE JANEIRO DE 2012.

Dispõe sobre a revisão geral anual dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Altaneira e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. A remuneração dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Altaneira fica reajustado de conformidade com os anexos I e II, partes integrantes desta lei.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de primeiro de janeiro de 2012.

 

Art. 3º.  Revogam-se as disposições contrárias.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 17 de janeiro de 2012.

 

JOAQUIM SOARES NETO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I –

LEI Nº. 543/2012

 

QUADRO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL

 

CARGO

SIMBOLO

VENCIMENTOS

Agente Administrativo

AGA

1.440,00

Agente Legislativo

AGL

1.440,00

Agente de Segurança

ADS

630,00

Auxiliar de Serviços Gerais

ASG

630,00

 

ANEXO II 

LEI Nº. 543/2012

 

QUADRO DE GRATIFICAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

 

CARGO

SIMBOLO

GRATIFICAÇÃO

Assessor Administrativo

ASA

700,00

Assessor Legislativo

ASL

700,00

Assessor de Comunicação

ASC

700,00

Assessor de Finanças

ASF

700,00

 


Publicado por:
Paula Hayanne Chavier da Silva
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