ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 543 DE 17 DE JANEIRO DE 2012.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Altaneira e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A remuneração dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Altaneira fica reajustado de conformidade com os anexos I e II, partes integrantes desta lei.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de primeiro de janeiro de 2012.
Art. 3º. Revogam-se as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 17 de janeiro de 2012.
JOAQUIM SOARES NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I –
LEI Nº. 543/2012
QUADRO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL
|
CARGO |
SIMBOLO |
VENCIMENTOS |
|
Agente Administrativo |
AGA |
1.440,00 |
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Agente Legislativo |
AGL |
1.440,00 |
|
Agente de Segurança |
ADS |
630,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
ASG |
630,00 |
ANEXO II
LEI Nº. 543/2012
QUADRO DE GRATIFICAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
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CARGO |
SIMBOLO |
GRATIFICAÇÃO |
|
Assessor Administrativo |
ASA |
700,00 |
|
Assessor Legislativo |
ASL |
700,00 |
|
Assessor de Comunicação |
ASC |
700,00 |
|
Assessor de Finanças |
ASF |
700,00 |
Publicado por:
Paula Hayanne Chavier da Silva
Código Identificador:4942349E