ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PORTARIA PAD 020/2020
A SECRETÁRIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, Christiane Celida Damasceno Brito, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e art. 170 do Estatuto dos Servidores Público, e tendo em vista o disposto nos artigos 143 e 148 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Considerando a necessidade da Instauração de Processo Disciplinar dos Servidores Públicos do Município de São Benedito – CE, motivada pelos Ofícios nº 276/2020, 285/2020 e 465/2020 da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social, a ser instaurado em desfavor de servidor público;
RESOLVE
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar e constituir Comissão com a finalidade de apurar as irregularidades administrativas constantes dos autos do Processo nº 047/2020, e os fatos conexos a elas.
Art. 2º - Determinar que a referida apuração seja realizada no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da Lei, pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância dos Servidores Públicos do Município de São Benedito – CE, constituída pela Portaria de nº 191/2019 publicada em 02 de julho de 2019, cabendo a Presidente a designação do Secretário da Comissão, na forma estabelecida pela Lei Municipal de nº 528/2000.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique-se.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, em 19 de novembro de 2020.
CHRISTIANE CELIDA DAMASCENO BRITO
Secretária de Trabalho e Desenvolvimento Social
Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:494380EB