ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COREAÚ
Comissão Permanente de Licitações
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
DECRETO Nº 07, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015.
A PREFEITA MUNICIPAL DE COREAÚ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012;
CONSIDERANDO, a estiagem prolongada que assola as diversas regiões do Município há mais de dois anos;
CONSIDERANDO, que em decorrência da intensificação da escassez pluviométrica vem ocorrendo danos à subsistência e à saúde da população do Município;
CONSIDERANDO, que o parecer da Defesa Civil favorável à declaração de Situação de Emergência / Estado de Calamidade Pública.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência / Estado de Calamidade Pública nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude da estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0, conforme IN/MI nº 01/2012.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Defesa Civil do Município, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Defesa Civil.
Art. 4º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigerá por 180 (cento e oitenta) dias.
Prefeitura Municipal de Coreaú, Estado do Ceará, aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e catorze, 145º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.
ÉRIKA FROTA MONTE COELHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Antônia Cristina Ximenes de Souza
Código Identificador:4946862C