ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 093/GAB/2026.
INSTITUI A TRIAGEM DE INSEGURANÇA ALIMENTAR – TRI NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inc. V da Lei Orgânica do Município, e considerando a necessidade de fortalecer as ações de promoção da saúde, prevenção de agravos e garantia do direito humano à alimentação adequada e saudável;
CONSIDERANDO a Constituição Federal, que estabelece a alimentação como direito social;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Alimentação e Nutrição – PNAN, que tem como propósito melhorar as condições de alimentação, nutrição e saúde da população brasileira;
CONSIDERANDO a necessidade de identificar precocemente situações de insegurança alimentar e nutricional, possibilitando o acompanhamento e o encaminhamento adequado dos usuários aos serviços e políticas públicas disponíveis.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída a TRIAGEM DE INSEGURANÇA ALIMENTAR – TRI, no âmbito da Atenção Primária à Saúde do Município de Chaval, Estado do Ceará, como estratégia de identificação e acompanhamento de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade relacionada à segurança alimentar e nutricional.
Art. 2º - A TRI tem como finalidade:
I – Identificar indivíduos e famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional;
II – Promover a identificação precoce de situações de vulnerabilidade social e alimentar;
III – Fortalecer a articulação entre a Atenção Primária à Saúde, a Assistência Social e demais políticas públicas relacionadas à garantia do direito humano à alimentação adequada;
IV – Subsidiar o planejamento e a implementação de ações de promoção da alimentação adequada e saudável;
V – Orientar o acompanhamento dos usuários identificados em situação de insegurança alimentar e nutricional, conforme suas necessidades.
Art. 3º - Fica designada a equipe responsável pela execução e acompanhamento da TRIAGEM DE INSEGURANÇA ALIMENTAR – TRI, composta pelos seguintes profissionais:
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WANA CRIS DAMASCENO CASTRO |
Nutricionista |
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THAYMARA MAGLHÃES MACIEL CLAUDIVAN RICARDO DE ALMEIDA SILVA |
Representantes da Secretaria de Saúde |
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JACQUELNE DE BRITO MIRANDA |
Representantes do Conselho Municipal de Saúde - CMS |
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SILVIA ANDREA AIRES MAIA |
Enfermeira da APS |
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DÉBORA ARAÚJO DE SOUZA |
Gerente de UBS |
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JESUÍNA BRITO DE ARAÚJO CARVALHO CILAS ANDRADE FÉLIX |
Representantes dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS |
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CARMELITA SANTOS ARAÚJO |
Representante da Cozinha Paróquia Santo Antônio de Pádua (CÁRITAS) |
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MARIA IVANA FÉLIX DOS SANTOS MAX LIZANDRO GUIMARÃES ARAÚJO |
Representantes da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social |
Art. 4º - Compete à equipe responsável pela realização da TRI:
I – Realizar a aplicação do instrumento de triagem definido pelo Ministério da Saúde ou pela Secretaria Municipal de Saúde;
II – Registrar adequadamente as informações obtidas nos instrumentos e sistemas de informação oficiais;
III – Identificar os usuários e famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional;
IV – Realizar o acompanhamento dos casos identificados, conforme a necessidade de saúde e vulnerabilidade apresentada;
V – Orientar e encaminhar os usuários para os serviços e políticas públicas pertinentes, quando necessário;
VI – Manter o sigilo e a confidencialidade das informações obtidas durante o processo de triagem.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá promover a articulação intersetorial com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, Secretaria Municipal de Educação e Cultura e demais órgãos e entidades envolvidos na promoção da segurança alimentar e nutricional.
Art. 6º - Os dados obtidos por meio da Triagem de Insegurança Alimentar – TRI poderão ser utilizados para subsidiar o planejamento, o monitoramento e a avaliação das ações e políticas públicas municipais voltadas à promoção da saúde, alimentação adequada e redução das vulnerabilidades sociais.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Saúde poderá elaborar normas complementares, fluxos, instrumentos e orientações técnicas necessárias à implementação e operacionalização da TRI no município.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Chaval-CE, 13 de Julho de 2026.
CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:4950999F