ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

GABINETE DO PREFEITO E VICE

GABINETE DO PREFEITO E VICE
LEI MUNICIPAL Nº. 033/2014

Arneiroz, 16 de Dezembro de 2014.

 

Ementa: Dispõe sobre a fixação dos Subsídios dos Secretários Municipais e dá outras providências.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ, NO USO DE SUAS ATRIBUÇÕES LEGAIS E, COM FULCRO NO DISPOSTO NO INCISO V, DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROPÕE:

 

Art. 1º Os Secretários Municipais perceberão subsídio mensal no valor de R$ 1.980,00 (um mil e novecentos e oitenta reais).

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 3º Está lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2015.

 

Art. 4º Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 16 de Dezembro de 2014.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal

Arneiroz- CE 


Publicado por:
Marinete Gonçalves de Lima Carvalho
Código Identificador:49644747