ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 789/2024. - CRIA A GRATIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS DE EMERGÊNCIA, DO QUADRO DA SECRETARIA DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 789/2024.
“CRIA A GRATIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS DE EMERGÊNCIA, DO QUADRO DA SECRETARIA DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a gratificação por exercício de função, para os motoristas que exercem as atribuições de condutor de veículos de emergência, vinculados a Secretária Municipal de Saúde, nos termos da Lei Municipal nº 718/2022.
Art. 2º.Para fazer jus à gratificação de que trata esta lei, os servidores deverão estar em pleno exercício de suas funções e vinculados a administração pública municipal, bem como preencher os requisitos previstos no art. 3º da Lei Municipal nº 718/2022.
Parágrafo único: O servidor que não estiver cumprindo os critérios presentes neste artigo terá sua gratificação suspensa.
Art.3º.O valor da gratificação que trata esta Lei fica fixado em R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 4º.A gratificação instituída pela presente Lei não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, vantagens ou adicionais, não integrará a base de cálculo para fins previdenciários, não se incorpora ao vencimento, sendo compatível com a acumulação com outras gratificações cujo fato gerador seja diverso.
Art. 5º.A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto Municipal.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento municipal vigente.
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º (primeiro) de fevereiro de 2024, revogando todas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura de Ibicuitinga – CE, em 20 de fevereiro de 2024.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito de Ibicuitinga
Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:496A9949