ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 2.300/2025 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.

Lei nº 2.300/2025 de 14 de fevereiro de 2025.

 

AUTORIZA O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO REFERENTE AO COMPONENTE DE QUALIDADE ADICIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO MUNICÍPIO DE RUSSAS NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - A presente Lei autoriza a Administração Municipal a repassar, através de rateio, os possíveis valores que venham a receber a título de INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARCELA ÚNICA ADICIONAL, conforme nova regulamentação através da PORTARIA GM/MS Nº 3.493 DE 10 DE ABRIL DE 2024 (Em anexo), aos profissionais da Atenção Primária à Saúde no Município de Russas.

 

Art. 2º - Os recursos a que se refere o Art. 1º deverão ser repassados às categorias ESF, EAP, SB e EMulti, em cumprimento de suas atividades, por meio de rateio de acordo com o percentual abaixo definido de forma proporcional aos percentuais constantes na Lei 2.066/2023:

 

SAÚDE BUCAL – DENTISTAS E TSB/ASB

_________________

Dentistas

68,75%

Auxiliar de Saúde Bucal

31,25%

 

EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA

_________________

Coordenação

5,95%

Enfermeiros

41,6%

Médicos

4,76%

Auxiliar Técnico de Enfermagem

17,85%

Agente Comunitários de Saúde

14,28%

Atendente de Médico

4,76%

 

EMulti

Rateio de forma igualitária do valor total entre os profissionais que compõe as EMulti e Coordenações.

Outras Categorias: Motoristas, Atendente de Farmácia e Auxiliar de Serviços Gerais.

10,8%

 

Art. 3º - O repasse previsto na presente Lei fica condicionado a expedição de Portaria específica do Ministério da Saúde e ao efetivo repasse dos valores ao município.

 

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar a presente lei através de Decreto Municipal.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 14 de fevereiro de 2025.

 

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:49764C9D