ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 440/2011 DE 15 DE AGOSTO DE 2011

“Dá nome a Unidade Básica de Saúde de Lagoa da Telha e adota outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO – ESTADO DO CEARÁ – no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e art. 43, III da Lei Orgânica de Palhano, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica estabelecido que a Unidade Básica de Saúde da localidade de Lagoa da Telha, nesta municipalidade, passa a ser denominada “Unidade Básica de Saúde MARIA DE JESUS RIBEIRO PAZ”.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Palhano, Aos 15 Dias do Mês de Agosto de 2011.

 

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal

 

Av. Possidônio Barreto, 330. Centro - Palhano – Ceará. CEP. 62.910-000CNPJ Nº 07.488.679/0001-59 CGF Nº 06.920.232-0 Fone (FAX): 088-3415-1015/1050


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Robélia de Oliveira Silva
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