ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 45/2015, DE 25 DE JUNHO DE 2015
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PRÊMIO EFICIÊNCIA DOCENTE 2015, DESTINADO AOS PROFESSORES TITULARES DO 2º E DO 9º ANO DO ENSINO FUNDAMNTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica instituído o Prêmio Eficiência Docente 2015 e entregue em 2016, aos professores do 2º e do 9º ano do Ensino Fundamental da Rede Municipal do Município de Orós, na forma desta Lei.
Art. 2º A concessão do Prêmio far-se-á com base nos resultados do SPAECE, nos termos desta lei, com todos os alunos matriculados do 2º e 9º ano na rede pública municipal de ensino.
§ 1º Os alunos de 2º ano serão avaliados em prova de Língua Portuguesa pelo SPAECE.
§ 2º Os alunos de 9º ano serão avaliados em prova de Língua Portuguesa pelo SPAECE.
Art. 3º Para fazer jus ao Prêmio Eficiência Docente 2015, os professores deverão atingir os seguintes resultados:
§ 1º Os alunos do 2º ano deverá ter uma média de 80% (oitenta por cento) de acertos na prova de língua portuguesa;
§ 2º Os alunos do 9º ano deverá ter uma média de 80% (oitenta por cento) de acertos na prova de língua portuguesa;
§ 3º Havendo empate entre as turmas serão também avaliados para o desempate:
I – Assiduidade e pontualidade do professor;
II – Cumprimento da carga horária do professor em dia de planejamento;
III – Frequência anual do aluno.
§ 4º Somente fará jus ao prêmio, o professor que na data de realização da prova, estiver naquela turma há pelo menos 06 (seis) meses, ter no momento da avaliação 20 alunos matriculados e ter no mínimo 90% (noventa por cento) dos alunos matriculados, nas respectivas séries do Ensino Fundamental, avaliados pelo Sistema Permanente de Avaliação Básica do Ceará (SPAECE).
Art. 4º O valor do Prêmio a ser concedido a cada professor, será no valor do seu respectivo salário, pago em uma única parcela imediatamente ao resultado.
Parágrafo Único – O valor a que se refere o caput deste artigo será pago por turma. Se o professor tiver duas turmas e atingir os resultados propostos nesta Lei em ambas, receberá o Prêmio por cada uma delas.
Art. 5º Considerando os critérios supracitados no artigo 3º desta lei, a escola que obtiver o melhor desempenho (média de acertos de todos os alunos de 2º e 9º ano da escola), o Núcleo Gestor, Auxiliares Administrativos, Auxiliares de Serviços Gerais e demais professores e profissionais da Escola serão premiados com um salário mínimo.
Art. 6º Estender-se-á aos alunos das séries avaliadas na presente Lei Municipal a premiação, sendo esta estabelecida por meio de Portaria emitida pela Secretaria Municipal de Educação, por seu Secretário.
I – Será premiado um aluno de cada turma do 2º e do 9º ano do ensino fundamental da rede pública de ensino, que obtiver melhor resultado acima de 70% (setenta por cento) de acertos da prova de Língua Portuguesa do SPAECE;
II – Em caso de empate serão adotados os seguintes critérios:
a) Frequência anual do aluno;
b) Melhor resultado nas demais disciplinas.
Art. 7º Caberá a Secretaria Municipal de Educação a edição de atos normativos complementares para viabilizar a aplicação desta lei, via decreto de seu Secretário.
Art. 8º Fica facultado ao Governo Municipal, nos anos seguintes a esta lei, via Decreto do Executivo Municipal, prevê a nova edição do Prêmio Eficiência Docente nos termos desta lei.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Paço do Governo Municipal de Orós, Gabinete do Prefeito, 25 de Junho de 2015.
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
Código Identificador:497D06A7