ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.258/2018
Abre ao vigente orçamento da despesa, Crédito Especial no valor total de R$ 206.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o Inciso II do Art. 41, Art. 42 e §1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente orçamento da despesa, crédito especial no valor total de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais), para atender as dotações orçamentárias abaixo classificadas:
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DOTAÇÃO ORÇAÇAMENTÁRIA |
Valor (R$) |
FONTE |
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05.15.452.0003.2.16 -MANUT. SEC. INFRAESTRUTURA E SERVS. PUBLICOS |
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3190.91.00 |
Sentenças Judiciais |
10.000,00 |
001 |
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3190.13.00 |
Obrigações Patronais |
25.000,00 |
001 |
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DOTAÇÃO ORÇAÇAMENTÁRIA |
Valor (R$) |
FONTE |
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06.12.361.0040.2.023 – GERENCIAM. E MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTA 40% |
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3390.47.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
135.000,00 |
014 |
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DOTAÇÃO ORÇAÇAMENTÁRIA |
Valor (R$) |
FONTE |
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10.20.122.0002.2.088 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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3190.91.00 |
Sentenças Judiciais |
1.000,00 |
001 |
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3190.13.00 |
Obrigações Patronais |
15.000,00 |
001 |
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DOTAÇÃO ORÇAÇAMENTÁRIA |
Valor (R$) |
FONTE |
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12.04.695.0002.2.094 – MANUT. DA SEC. DE TURISMO, COMERCIO E EMPREENDEDORISMO |
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319013.00 |
Obrigações Patronais |
10.000,00 |
001 |
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DOTAÇÃO ORÇAÇAMENTÁRIA |
Valor (R$) |
FONTE |
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13.27.812.0002.2.098 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ESPORTE E LAZER |
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3190.13.00 |
Obrigações Patronais |
10.000,00 |
001 |
Art. 2º - Os recursos orçamentários necessários à cobertura do presente crédito especial, correrão pela fonte prevista no §1º do art. 43 da Lei Federal nª 4.320/64, no valor total de R$ 206.000,00(duzentos e seis mil reais), que serão demonstradas no Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Por esta Lei fica incorporado à Lei Municipal do PPA vigente, as dotações orçamentárias autorizadas no Artigo 1º, com o direito de serem suplementadas até o limite autorizado na LOA do exercício de 2018.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, aos 09 dias do mês de julho de do ano de 2018 (dois mil e dezoito).
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:4983956C