ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA
FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE AIUABA - AIUABAPREV
FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE AIUABA - AIUABAPREV
ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 07/2025.
O Prefeito Municipal de Aiuaba no uso de suas atribuições legais, e a Presidente do Fundo de Previdência Social de Aiuaba-CE - AIUABAPREV, autorizados pela Lei n.º 096/2017, que criou Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aiuaba,
RESOLVEM:
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À SERVIDORA FRANCISCA DAS CHAGAS DE ANDRADE, brasileira, matrícula n.º 1435981, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, 40hrs semanais, lotada na Secretaria de Educação, inscrita no CPF sob o n.º 709.169.423-68, com início das atividades por meio de concurso público em 02/08/2010, com fundamento na CF/88 art. 40 §1º, inc. III ‘b’ (redação dada pela EC n.º 20/98 e EC n.º 41/03) C/C EC n.º 103/19 art. 10 §7º, Lei Federal n.º 10.887/04 e na legislação municipal, art. 30 da Lei 096/2017, em conformidade com o quadro discriminativo abaixo no valor de fixados R$ 1.518,00 (hum mil quinhentos e dezoito reais), observando o reajuste anual em conformidade com o RGPS:
CÁLCULO DOS PROVENTOS
DESCRIÇÃO VALOR Salário Base – data do Requerimento R$ 1.518,00
Total Remuneração Cargo Efetivo R$ 1.518,00
Total de 80 % das maiores remunerações R$ 146.640,07
Valor da Média R$ 678,89
Valor do benefício Proporcional (91,07%) R$ 630,86
Complemento Constitucional R$ 887,14
VALOR DO BENEFÍCIO R$ 1.518,00
Aiuaba – CE, 17 de dezembro de 2025.
JOSÉ MORAES FEITOSA
Prefeito Municipal de Aiuaba-CE
PEDRO HENRIQUE LIMA DA SILVA
Presidente do AIUABAPREV
Publicado por:
Antonia Tatiana Brito Lima
Código Identificador:4989F6F0