ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA
LEI N° 776/2021

Lei nº 776/2021

 

Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento ‘MAIS CIDADÃO’ e disciplina o novo padrão de serviços e atendimento a ser operacionalizado no mais cidadão e adota outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, faço saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei cria o Centro de Atendimento MAIS CIDADÃO e regula o novo padrão de serviços e atendimento a serem operacionalizados na unidade, com a fito de garantir a qualidade e a celeridade na prestação dos serviços, assegurando ao cidadão o direito ao exercício da cidadania.

Parágrafo Único. O novo padrão de serviços e atendimento de que trata esta Lei deve ser operacionalizado pela Secretaria do Trabalho e Assistência Social.

 

Art. 2º. Para o cumprimento desta Lei, o órgão referenciado no caput do art. 1º deve:

I - Implementar ações e mecanismos em prol da melhoria dos serviços públicos e do atendimento aos cidadãos, caracterizadores do novo padrão de serviços e atendimento;

II - Assegurar a expansão da cultura de profissionalização do serviço público;

III - Apresentar inovações e mudanças de padrão no atendimento dos serviços públicos, adotando soluções modernas, com vista à otimização de tempo e de recursos;

IV - Adotar princípios voltados para a gestão participativa e proativa, a gerência de processos e a satisfação do cliente;

V - Empreender ações voltadas ao aprimoramento e à qualidade na prestação dos serviços;

VI - Implementar sistemas de avaliação relativos ao nível de satisfação dos clientes;

VII - Formalizar acordos de gestão, estabelecendo metas e padrões de qualidade em prol da melhoria da gestão;

VIII - Realizar cadastro único do cidadão do município gerando documento de identificação municipal;

IX - Criar o CARTÃO MAIS CIDADÃO para identificação do cidadão do município, podendo ser utilizado para acesso ao serviço público municipal em qualquer unidade de atendimento.

 

Art. 3º. Para a consecução dos objetivos desta Lei, cabe à Secretaria de Administração e Finanças:

I - Tratar de todos os assuntos concernentes à efetiva implementação de ações e mecanismos em prol da melhoria dos serviços públicos e do atendimento aos cidadãos, caracterizadores do novo padrão de serviços e atendimento;

II - Atuar junto aos órgãos municipais para formalização dos acordos de gestão previstos no inciso VII do art. 2º;

III - Elaborar estudos técnicos e específicos, realizar oficinas e eventos de discussão dos temas de importância para a inovação e mudança de padrão dos serviços e atendimento ao cidadão.

 

Art. 4º. No cumprimento desta Lei, o atendimento ao cidadão será prestado com atenção, cortesia e respeito, observando-se rigorosamente a ordem de chegada, salvo no caso de atendimentos preferenciais.

§ 1º. Todos os servidores devem solicitar dos cidadãos os mesmos procedimentos e requisitos nas situações iguais de atendimento.

§ 2º. A ordem de chegada ou de agendamento diz respeito também à sequência das atividades internas despendidas à devida finalização do atendimento efetuado.

§ 3º. Nos casos de atendimento a idosos, gestantes, mulheres com crianças de colo e a pessoas portadoras de necessidades especiais temporárias e permanentes, deverá ser obedecida a legislação de atendimento preferencial, observado o seguinte:

I - A identificação dos cidadãos para encaminhamento ao atendimento preferencial deverá ser feita por observação, procurando-se evitar solicitação de documentos de comprovação;

II - Adoção da legislação menos restritiva para o cidadão na hipótese de divergência entre aquelas das diferentes esferas.

 

Art. 5º. É direito do cidadão obter todas as informações necessárias à realização do serviço, tais como:

I - Descrição dos procedimentos exigidos para solicitar os serviços (documentos, requisitos, condições, formulários, prazos);

II - Descrição de todo o processo de atendimento;

III - Identificação dos locais de atendimento;

IV - Descrição de dias e horários de funcionamento;

V - Informação de prazo preciso em caso de retorno do cidadão, quando necessário, para finalização do atendimento ou para retirada de documentos.

 

§ 1º. No caso de ocorrência que impeça o cumprimento do prazo prometido, a unidade de atendimento buscará mecanismos para avisar, com antecedência, o fato ao cidadão.

§ 2º. Para a democratização do acesso a essas informações, a unidade de atendimento deverá utilizar todos os recursos disponíveis de comunicação, de modo que a população otimize tempo e custo para a solicitação dos serviços.

§ 3º. Os folhetos de divulgação dos serviços e dos programas devem estar em locais acessíveis e, quando necessário, servidores devem permanecer à disposição para prestar informações adicionais.

 

Art. 6º. Nas contingências com impacto no atendimento, como paralisações de sistemas, queda de energia, ausência de funcionários, falta de água, ou qualquer ocorrência que impeça o atendimento, ao cidadão será oferecida alternativa solucionadora, de modo a minimizar possíveis prejuízos.

 

Art. 7º. Os setores e ambientes em que serão realizados os atendimentos serão sinalizados adequadamente para facilitar a locomoção dos cidadãos, possibilitando-lhes identificar os locais desejados.

 

Art. 8º. Na etapa do pré-atendimento, se houver necessidade de o cidadão permanecer em espera para a realização do serviço, deve-se:

I - Providenciar para que as áreas de espera e de atendimento sejam acolhedoras, favorecendo o bem-estar do cidadão;

II - Efetuar, em situações normais ou de contingência, quantas vezes for necessário, o repasse de informações e orientações pertinentes;

III - Solicitar ao cidadão que proceda à avaliação da etapa do pré-atendimento (recepção, triagem e espera), assim que chamado efetivamente para o atendimento.

 

Art. 9º. O Centro de Atendimento MAIS CIDADÃO será coordenado e gerenciado pela Secretaria do Trabalho e Assistência Social do Município.

Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei, considera-se Padrão de Atendimento MAIS CIDADÃO o conjunto de regras, normas, valores, modelos de ação, organização e padronização desenvolvidos e autorizados pela Secretaria da Assistência Social do Município.

 

Art. 10. São objetivos do Centro de Atendimento ‘MAIS CIDADÃO’:

I - Modernizar a administração para ampliar o acesso do cidadão às informações e aos serviços públicos;

II - Concentrar em um único espaço físico a prestação de diversos serviços públicos e de utilidade pública;

III - Prestar atendimento, proporcionando diminuição de tempo e de custo para o cidadão;

IV - Propiciar ao cidadão alto padrão de atendimento com qualidade e eficiência;

V - Orientar a população e mantê-la informada sobre os procedimentos necessários para o acesso aos serviços disponíveis.

 

Art. 11. A estrutura do Centro de Atendimento ‘MAIS CIDADÃO’ poderá ser redesenhada e redimensionada em consonância com critérios definidos e análise de resultados, mediante Decreto do Poder Executivo Municipal.

§ 1º. O quantitativo de cargos e o organograma do equipamento público previsto no caput do art. 1º estão descritos no anexo único desta Lei.

§ 2º. Os vencimentos referentes aos cargos constantes na presente lei serão definidos na reestruturação administrativa da Prefeitura de Ibiapina.

§ 3º. Os cargos constantes no anexo único são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 12. As despesas do Centro de Atendimento ‘MAIS CIDADÃO’ correrão por conta dos recursos municipais contemplados através da Lei Orçamentária Anual de cada exercício financeiro.

 

Art. 13. Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação, cujos efeitos ocorrerão a partir da instalação e funcionamento do referido equipamento público descrito no caput do art. 1º desta lei.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 17 de dezembro de 2021.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina

 

ANEXO ÚNICO

 

ORGANOGRAMA

 

Centro de Atendimento ‘MAIS CIDADÃO’

 

QUANTIDADE DE CARGOS

COORDENAÇÃO GERAL

01

COORDENAÇÃO ADJUNTA

01

AGENTES SOCIAIS

04

ATENDENTES

06

ASSESSOR JURÍDICO

01

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 17 de dezembro de 2021.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina


Publicado por:
Maria Eduarda de Sousa Reis
Código Identificador:49A761D4