ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.603 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E ORGÂNICOS DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, EM EVENTOS ORGANIZADOS, PATROCINADOS OU APOIADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica assegurada a participação dos produtores rurais e orgânicos em eventos organizados, patrocinados ou apoiados pelo Município de Irauçuba, à fim de incentivar a qualificação da produção orgânica, valorizar os produtos locais rurais e orgânicos.

 

Parágrafo único. A participação de que trata o caput deste artigo fica dispensada quando não houver comercialização de produtos alimentícios no evento ou quando o público alvo não for compatível com as atividades relacionadas aos produtores rurais e orgânicos.

 

Art. 2º - O promotor e/ou realizador do evento deverá obrigatoriamente disponibilizar espaço físico visível e bem localizado para instalação da infraestrutura necessária à comercialização dos produtos.

 

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará, através de Decreto e no que couber, a presente Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL

Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
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