ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 2026.11.03.1
O Agente de Contratação do Município de Milagres, em cumprimento da ratificação/autorização procedida pela Senhora Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, faz publicar o extrato resumido do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 2026.11.03.1 a seguir: Objeto: Contratação de empresa credenciada para prestação de serviços de assistência veterinária e esterilização, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Milagres/CE. Favorecida: FARMACIA VETERINARIA E CLINICA DOGHORSE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 65.459.662/0001-70. Valor: R$ 708.124,70 (setecentos e oito mil, cento e vinte e quatro reais e setenta centavos), a ser pago de acordo com os valores unitários fixados no Termo de Referência do Edital de Credenciamento. Fundamento legal: Art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. Modalidade: Inexigibilidade de Licitação. Credenciamento: Procedimento Auxiliar nº 2026.09.08.1, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. Ratificação: RENATA SAYONARA DOS SANTOS VIEIRA – Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Declaração de Inexigibilidade: Francisco Jailes Vasques Medeiros – Agente de Contratação. Data da Ratificação: 03 de novembro de 2026.
Publicado por:
Felipe Sampaio de Araújo
Código Identificador:49C1F4B9