ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
ATO ADMINISTRATIVO

SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

ATO ADMINISTRATIVO 030/2025 FIN/ADM/PLAN

 

Dispõe sobre IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO – PROGRESSÃO HORIZONTAL

 

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE IBARETAMA-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação pertinente;

CONSIDERANDO Ofício 066/2025 PGM de 01 de dezembro de 2025;

CONSIDERANDO decisão judicial através do processo 3001111-55.2023.8.06.0151;

CONSIDERANDO que a decisão judicial deve ser cumprida.;

RESOLVE:

Art. 1º IMPLANTAR para a servidora FRANCISCA JANAINA CAMURÇA MENDES DA SILVA, gratificação por progressão Horizontal de 2% (dois por cento) sobre o vencimento base nos vencimentos de novembro de 2025;

Art. 2º INFORMAR a Procuradoria Geral do Município para que proceda com a informação para judiciário do cumprimento da sentença.;

Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, publique-se e cumpra-se.

Ibaretama-Ce, 01 de Dezembro de 2025

 

FRANCISCO KARPEGEANNE ALEXANDRE VIEIRA

Secretário de Finanças, administração e Planejamento

Portaria 001/2025 


Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:49C34B31