ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.322, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013

Autoria: Prefeito Municipal

 

Altera artigos da Lei Municipal Nº. 758/2003, na forma que indica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:

Art. 1º. O art. 3º, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável do Município de Tabuleiro do Norte, será composto de 10 (dez) membros (titulares e suplentes), sendo 1/2 (um meio) de representantes dos poderes públicos (municipal e estadual) e 1/2 (um meio) de representantes dos diversos segmentos da sociedade civil organizada:

03 representantes do Poder Público Municipal;

01 representante do Poder Público Estadual;

01 representante da Câmara Municipal de Vereadores;

01 representante dos Conselhos de Políticas Sociais;

01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

01 representante dos Agentes Comunitários de Saúde;

01 representante dos Grupos Religiosos e Igrejas;

01 representante da Federação da Associação Comunitária de Tabuleiro do Norte - FACOTAN”.

Art. 2º. O art. 6º e parágrafo único, passam a ter a seguinte redação:

“Art. 6º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – CMDS reunir-se-á ordinariamente de 06 em 06 meses e extraordinariamente quando necessário.

Parágrafo único. O Presidente será eleito em reunião do CMDS pelo voto da maioria simples de seus membros”.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 30 de setembro de 2013.

 

JOSÉ MARCONDES MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
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