ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 305/2020 DE 09 DE MARÇO DE 2020.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 357/2020, em 09 de Março 2020 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fixa o valor do salário mínimo do servidor público municipal de Jardim, Estado do Ceará, no valor de R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais) exclusivamente para o mês de Janeiro de 2020, e de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais) a partir de fevereiro de 2020, conforme dispõe a Medida Provisória nº 916/2019 e a Medida Provisória nº 919/2019, e as normas emanadas da Presidência da República acerca da matéria.
Art. 2º. Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município, utilizando como recursos os provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 3º. Esta Lei retroagirá seus efeitos a data de 01/01/2020, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 09 de Março de 2020.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
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