ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1419/2026 JAGUARETAMA/CE DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS MUNICIPAIS ALUSIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027.
OPREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA,Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1ºEsta Lei estima a receita do Município de Jaguaretama para o exercício financeiro de 2027no montante deR$173.000.000,00(cento esetenta e três milhões de reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, §5º da Constituição da República Federativa do Brasil:
I -O Orçamento Fiscal,referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelopoderpúblico;
II -O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades, fundos e órgãos da Administraçãomunicipal direta e indireta a ele vinculados.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da estimativa da receita
Art. 2ºA receita total foi estimada emR$173.000.000,00(cento esetenta e três milhões de reais),para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conformeAnexo Idesta Lei.
Seção II
Da fixação da despesa
Art. 3ºA despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada emR$ 173.000.000,00 (cento e setenta e três milhões de reais), com o seguinte desdobramento:
I.no Orçamento Fiscal, em R$120.854.600,00(cento e vinte milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil e seiscentos reais);
II.no Orçamento da Seguridade Social, em R$52.145.400,00(cinquenta e dois milhões, cento e quarenta e cinco mil e quatrocentos reais).
Seção III
Da distribuição da despesa por unidade orçamentária
Art. 4ºA despesa fixada, à conta de recursos previstos neste Capítulo, é apresentada por unidade orçamentária, conforme desdobramento constante no Anexo II,que integra esta Lei.
Seção IV
Da autorização para a abertura de créditos suplementares
Art. 5ºO Poder Executivo municipal poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2027e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, da transferência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em casos de complementaridade, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos descritos, as metas e os objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza de despesa.
Parágrafo único. Na transposição, na transferência ou no remanejamento de que trata o caput,poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso.
Art.6ºFica o Poder Executivomunicipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
I – Utilizando-se a fonte de recursos proveniente de superávit financeiro, até o limite do total apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43,§ 1º,inciso I,da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o exposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e nas Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público;
II –Utilizando-secomofonte de recurso os provenientes de excesso de arrecadação, até o limite do total apurado, representado pela soma das diferenças positivas, registradas mensalmente, decorrentes do confronto realizado entre a receita prevista orçamentariamente e a receita efetivamente arrecadada, devendo não se perder de vista à tendência do exercício, nos termos do art. 43, § 1º,inciso II,da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III – Utilizando-se como fonte de recursos compensatórios os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei, nos termos doart. 43, § 1º,inciso III, daLei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de R$138.400.000,00(cento etrinta e oito milhões e quatrocentos mil reais), ou seja,oitentapor centodo total dadespesa fixada nesta Lei para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas;
IV – Utilizando-se como fonte de recursos o produto deOperações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto noart. 43, § 1º,inciso IV, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos, tudo na forma das Resoluções do Senado Federal;
V –Utilizando-se a Reserva de Contingência, a qual será empregada como recurso para abertura de créditos adicionais voltados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposições contidas na letra “b”do inciso III do art. 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
ParágrafoÚnico.Não onerarão o limite previsto no inciso III deste artigo, os créditos adicionais abertos para atender a necessidade de Movimentação de uma Fonte de Recursos para outra Fonte de Recursos (existente ou nova) dentro da mesma Programação Orçamentária para que seja preservada a base de dados relativa à execução orçamentária do Município.
Art. 7ºNão será contabilizado, para efeitos do limite autorizado no art. 6º, inciso III, desta Lei, quando o crédito se destinar a:
I -atender às despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios;
II — incorporar superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
III — incorporar excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
CAPÍTULOIII
DA AUTORIZAÇÃO PARACONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 8ºEm cumprimento ao disposto no art. 32, §1º, inciso I, da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operações de crédito, sem prejuízo do que estabelece o art. 52, inciso V, da Constituição Federal, no que se refere às operações de créditos externas.
Parágrafo Único.Fica,ainda,o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto no inciso III do art. 167 da Constituição Federal de 1988 e observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), podendo oferecer, em garantia, parcelas de recursos do Tesouro Municipal.
CAPÍTULOIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9ºO Chefe do Poder Executivo municipal poderá adotar parâmetros para a utilização das dotações, de forma acompatibilizar as despesas comaefetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme a LeiMunicipal n.º 1.397, de18de junho de 2026.
Art. 10O Chefe do Poder Executivo municipal estabelecerá, através de Decreto, o Detalhamento da Despesa Orçamentária para o exercício financeiro de 2027.
Art. 11Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alteração no Detalhamento da Despesa Orçamentária de que trata o artigo anterior, observada a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos adicionais.
Art. 12Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal editará Decreto e estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolsodas diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 13Ficam incorporadas ao Plano Plurianual 2026-2029 as alteraçõesque atualizem os atributos das ações, bemcomoas novasações orçamentárias instituídas porestaLei.
Art. 14Integram esta Lei os seguintes anexos, incluídos aqueles mencionados no art. 2º e no art. 4º:
I.Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por função;
II.Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por unidades orçamentárias;
III.Demonstrativo da receita e despesa segundo a categoria econômica;
IV.Demonstrativo da receita segundo as categorias econômicas;
V.Demonstrativo da despesa segundo as categorias econômicas;
VI.Programas de trabalho por unidades orçamentárias;
VII.Funções, subfunções e programas por projetos e atividades;
VIII.Funções, subfunções e programas por vínculo de recurso;
IX.Demonstrativo da despesa por unidades orçamentárias e funções
X.Relação de projetos, atividades e operações especiais;
Art. 15Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 27 dias do mês de outubro de 2026; 161º Anos de Emancipação Política.
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipalde Jaguaretama
Publicado por:
Thomás Felipe Freitas Lemos
Código Identificador:49FD9504