ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.230, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a desafetação, por interesse público, de terreno urbano, pertencente ao Município de Iguatu, CNPJ: 07.810.468/0001-90, situado na Rua Coronel Virgílio Correia, zona urbana, município de Iguatu, estado do Ceará, com os seguintes limites e confrontações: Ao Norte: com Imóvel da Pneus Canteiros Ltda e com Imóvel do Sr. Francisco Alves de Lucena, Ao Sul: com Imóvel da Pneus Canteiros Ltda, Ao Leste: com Rua Professor João Coelho e ao Oeste: com Rua Santana Montenegro, município de Iguatu, Estado do Ceará.
§ 1º As demais especificações do imóvel descrito neste artigo estão insculpidas no Memorial Descritivo, na Planta Baixa e no Laudo de Avaliação, que constam, respectivamente, nos Anexos I, II e III, sendo partes integrantes desta Lei.
§ 2º A área desafetada, descrita neste artigo, passa para a categoria de bens dominicais do município.
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel desafetado, descrito no artigo 1º desta Lei, com um terreno rural, situado no Sítio Varzinha, zona rural, município de Iguatu, estado do Ceará, pertencente ao Sr. Francisco Alves de Lucena, com os seguintes limites e confrontações: Ao Norte: com Rodovia CE 481, Ao Sul: com Imóvel do Sr. Francisco Alves de Lucena, Ao Leste: com Imóvel da Sra. Marieta Gonçalves Vieira e ao Oeste: com Imóvel do Sr. Francisco Alves de Lucena.
Parágrafo único. As demais especificações do imóvel descrito neste artigo estão insculpidas no Memorial Descritivo, na Planta Baixa, na Certidão de Matrícula e no Laudo de Avaliação, que constam, respectivamente, nos Anexos IV, V, VI e VII, sendo partes integrantes desta Lei.
Art. 3º A permuta de que trata esta Lei se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, não cabendo ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.
§ 1º Conforme disposto no caput deste artigo, a permuta será feita por equivalência de valores entre os bens permutados, sem qualquer pagamento entre os permutantes.
§ 2º O valor total da avaliação do imóvel de propriedade do Município de Iguatu, descrito no artigo 1º, corresponde a R$ 322.140,00 (trezentos e vinte e dois mil, cento e quarenta reais), conforme laudo de avaliação constante no Anexo III, parte integrante desta lei.
§ 3º O valor total da avaliação do imóvel de propriedade particular, descrito no artigo 2º, corresponde a R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), conforme laudo de avaliação constante no Anexo VII, parte integrante desta lei.
Art. 4º A alienação por permuta dar-se-á em estrita observância à legislação pertinente, sendo dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do art. 76, I, "c" da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 5º A permuta de que trata esta Lei se dará em razão do interesse público, sobretudo pela necessidade de construção da sede da UNIDADE PECUÁRIA IGUATUENSE - UPECI, cuja área necessária está em consonância com as características apresentadas pelo imóvel de propriedade particular.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão, por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu/CE
ANEXO I – MEMORIAL DESCRITIVO DO TERRENO PÚBLICO
ANEXO II – PLANTA BAIXA DO TERRENO PÚBLICO
ANEXO III – LAUDO DE AVALIAÇÃO DO TERRENO PÚBLICO
ANEXO IV – MEMORIAL DESCRITIVO DO TERRENO PARTICULAR
ANEXO V – PLANTA BAIXA DO TERRENO PARTICULAR
ANEXO VI – CERTIDÃO DE MATRÍCULA DO TERRENO PARTICULAR
ANEXO VII – LAUDO DE AVALIAÇÃO DO TERRENO PARTICULAR
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:4A215A63