ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 41/2026, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 41/2026, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS MANDATOS DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E DO CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ – ICAPREV.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 479, de 26 de abril de 2007, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Icapuí, e suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 630, de 02 de dezembro de 2013, que regulamenta o Conselho Municipal de Previdência do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí – ICAPREV;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 6º da Lei Municipal nº 630/2013 e do art. 13 da Lei Municipal nº 479/2007, os mandatos dos membros do Conselho Municipal de Previdência e do Conselho Fiscal, respectivamente, possuem duração de 02 (dois) anos;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 473/2024 nomeou os membros do Conselho Municipal de Previdência, com efeitos retroativos a 16 de setembro de 2024, e que a Portaria nº 474/2024 nomeou os membros do Conselho Fiscal, igualmente com efeitos retroativos a 16 de setembro de 2024, tendo ambas sido publicadas em outubro de 2024;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade das atividades dos referidos colegiados e o regular funcionamento da gestão previdenciária municipal, até a conclusão dos procedimentos necessários à renovação de seus membros;
DECRETA:
Art. 1º Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2026, os mandatos dos atuais membros do Conselho Municipal de Previdência e do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí – ICAPREV, observadas as seguintes datas:
I – Conselho Municipal de Previdência, nomeado pela Portaria nº 473/2024: mandato ordinário de 02 (dois) anos, com início em 16 de setembro de 2024 e término em 16 de setembro de 2026, prorrogado até 31 de dezembro de 2026;
II – Conselho Fiscal, nomeado pela Portaria nº 474/2024: mandato ordinário de 02 (dois) anos, com início em 16 de setembro de 2024 e término em 16 de setembro de 2026, prorrogado até 31 de dezembro de 2026.
Art. 2º Durante o período de prorrogação, os atuais membros permanecerão no exercício de suas atribuições, observadas as competências e responsabilidades estabelecidas na legislação aplicável.
Art. 3º A prorrogação prevista neste Decreto possui caráter excepcional e temporário, devendo ser adotadas as providências necessárias à renovação dos membros dos Conselhos até o término do prazo estabelecido no art. 1º.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 09 DE OUTUBRO DE 2026.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:4A2B3763