ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
DECRETO MUNICIPAL Nº 32/2026

Decreta Luto Oficial no Município de Abaiara/CE, declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 20 de outubro de 2026 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Abaiara, e

 

CONSIDERANDO o falecimento dos munícipes ELIANE GRENJEIRO DOS SANTOS, MARIA ALEIXO BEZERRA e JACKSON CAETANO, ocorrido em 19 de outubro de 2026, fato que consternou toda a comunidade abaiarense;

 

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público Municipal prestar as devidas homenagens aos seus cidadãos e manifestar solidariedade aos familiares e amigos enlutados;

 

CONSIDERANDO a necessidade de possibilitar aos servidores públicos municipais a participação nas cerimônias fúnebres e nas manifestações de pesar;

 

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais à população;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica decretado Luto Oficial no Município de Abaiara/CE pelo período de 3 (três) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, em pesar pelo falecimento dos munícipes ELIANE GRENJEIRO DOS SANTOS, MARIA ALEIXO BEZERRA e JACKSON CAETANO.

 

Parágrafo único. Durante o período de luto oficial, a Bandeira Nacional, a Bandeira do Estado do Ceará e a Bandeira do Município de Abaiara serão hasteadas a meio mastro nos prédios públicos municipais, em conformidade com a Lei Federal nº 5.700, de 1º de setembro de 1971.

 

Art. 2º - Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Abaiara no dia 20 de outubro de 2026 (terça-feira).

 

Art. 3º - Excetuam-se do disposto neste Decreto os servidores que exerçam atividades essenciais e de interesse público, os quais deverão observar as escalas de serviço definidas pelos respectivos órgãos e secretarias, garantindo-se a continuidade dos seguintes serviços: Atendimento de urgência e emergência nas unidades de saúde municipais; Serviços de limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos; Setor de licitações e Demais atividades consideradas inadiáveis, a critério do titular de cada secretaria ou órgão.

 

Art. 4º - O ponto facultativo de que trata este Decreto não suspende nem interrompe prazos administrativos, processuais ou licitatórios em curso, nem altera as datas de sessões públicas de licitação previamente divulgadas.

 

Art. 5º - Os Secretários Municipais adotarão as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto, inclusive quanto à organização das escalas de plantão dos serviços essenciais.

 

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Da Prefeitura Municipal De Abaiara-CE, em 19 de outubro de 2026.

 

ANGELO FURTADO SAMPAIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:4A3F47A7