ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 951/2025, DE 16 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre a criação de gratificação por desempenho de função para servidores efetivos lotados no Departamento de Recursos Humanos do Município de Altaneira.

 

A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criada a Gratificação por Desempenho de Função (GDF) no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para os servidores efetivos lotados no Departamento de Recursos Humanos do Município de Altaneira.

 

Art. 2º - A gratificação será concedida mensalmente aos servidores efetivos que atendam aos seguintes requisitos:

I - Estar lotado no Departamento de Recursos Humanos do Município de Altaneira;

II - Não possuir registro de infrações disciplinares nos últimos 6 (seis) meses, sempre a contar de cada pagamento.

Parágrafo único. A gratificação desta Lei é inacumulável com outra gratificação decorrente de nomeação para cargo em comissão.

 

Art. 3º - A gratificação será paga juntamente com a remuneração mensal do servidor.

 

Art. 4º - A gratificação será paga em razão do efetivo serviço, não sendo devida ao servidor que esteja de licença ou afastamento a qualquer título, sendo vedado ainda o pagamento ao servidor que tiver mais que ⅓ de faltas injustificadas no respectivo mês de pagamento.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em sentido contrário.

 

Altaneira - CE, em 16 de abril de 2025.

 

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Tereza Jamille da Silva Sousa
Código Identificador:4A5BC2E6