ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 176/2024
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo;
CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo servidor efetivo e estável, FRANCISCO ANTÔNIO DE SOUSA, no qual informa que tomará posse em cargo inacumulável, no Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco;
CONSIDERANDO o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que garante ao servidor público o direito de pleitear a vacância de seu cargo, sendo-lhe garantido, se necessária, a sua recondução ao cargo de origem (REsp 817.061/RJ).
RESOLVE:
Art. 1º. DECLARAR, a contar de 07/08/2024, a vacância do cargo público de ENFERMEIRO, ocupado pelo servidor FRANCISCO ANTÔNIO DE SOUSA, matrícula nº 3164, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do art. 33, VI, da Lei Municipal nº 470/2010.
Art. 2º. A vacância de que trata o art. 1º desta Portaria, será pelo prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido do servidor, a partir da data em que o servidor tomar posse no outro cargo.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 07 de agosto de 2024.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:4A6D6CB9