ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

SECRETARIA GOVERNO

SECRETARIA GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 489/2017

LEI MUNICIPAL N° 489/2017, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE,

Faço saber que a Câmara Municipal de ANTONINA DO NORTE, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Antonina do Norte para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados, Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

 

§ 1º - O Orçamento do Município de Antonina do Norte constitui-se em uma peça orçamentária única, abrangendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2018.

§ 2º - Constituem anexos e fazem parte desta lei:

 

Desdobramento da receita por fonte;

Desdobramento da despesa por órgão;

Tabela de Fontes de Recursos;

Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por função;

Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por usos;

Demonstrativo da receita e despesa segundo a categoria econômica;

Receita segundo as categorias econômicas;

Programas de trabalho;

Natureza da despesa segundo as categorias econômicas;

Funções, subfunções e programas por projetos e atividades;

Funções, subfunções e programas por vínculo de recurso;

Demonstrativo da despesa por órgãos e funções

Relação de projetos e atividades;

 

CAPÍTULO II

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Antonina do Norte, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000, art. 1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência.

 

Art. 3º - A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação tributária vigente, é estimada em R$ 23.959.600,00 (VINTE E TRÊS MILHÕES NOVECENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS), discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento constante do anexo I, parte integrante desta lei.

 

CAPÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ 23.959.600,00 (VINTE E TRÊS MILHÕES NOVECENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS é desdobrada nos seguintes conjuntos:

 

Orçamento fiscal, em R$ 20.910.600,00 (vinte milhões novecentos e dez mil e seiscentos reais);

Orçamento da Seguridade Social, em R$ 3.049.000,00 (três milhões e quarenta e nove mil reais).

 

CAPÍTULO IV

DO DESDOBRAMENTO DA NATUREZA DA DESPESA E DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS

 

Art. 5º - A discriminação da despesa constante dos anexos desta lei, quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica até o grupo de natureza de despesa, de acordo com o art. 6º, da Portaria Interministerial n º 163, de 4 de maio de 2001.

 

Art. 6º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, apresenta por órgãos, o desdobramento constante do Anexo II que é parte integrante desta lei.

 

CAPÍTULO V

DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO

 

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias:

 

I - de modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, até o total apurado do excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício, conforme inciso II, § 1º, do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da Despesa Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas nos inciso I e III, do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

III - Do total do excesso de arrecadação das Fontes de Recursos não previstas no Orçamento da Receita ou previstas a menor.

 

IV – para dotações financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º, art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos;

 

Parágrafo Único - O limite para suplementação de dotações orçamentárias definido no inciso II deste artigo refere-se apenas aos recursos constantes dos incisos I e III, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, não fazendo parte desta restrição os recursos os provenientes de excesso de arrecadação (incisos I e III), e operações de créditos (inciso IV).

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º - O chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por elemento de despesa das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos.

Art. 9º - Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior, observada a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos adicionais.

Art. 10 - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, em 29 de setembro de 2017.

 

FRANCISCO EVANDRO ARRAIAS DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

DESDOBRAMENTO DA RECEITA POR FONTES

 

FONTES

VALOR (R$)

RECEITAS CORRENTES

 

Impostos, taxas e Contribuições de Melhorias

669.000,00

Contribuições

100.000,00

Receita Patrimonial

61.000,00

Receita de Serviços

20.000,00

Transferências Correntes

25.678.000,00

Outras Receitas Correntes

60.000,00

RECEITAS RETIFICADORAS - FUNDEB

 

(Portaria STN Nº 328, de 27/08/2001)

3.090.400,00

RECEITAS DE CAPITAL

 

Transferências de Capital

462.000,00

TOTAL GERAL

23.959.600,00

 

ANEXO II

DESDOBRAMENTO DA DESPESA POR ÓRGÃO

 

ÓRGÃOS

VALOR (R$)

Câmara Municipal de Antonina do Norte

1.995.000,00

Gabinete do Prefeito

1.919.000,00

Procuradoria Geral do Município

266.000,00

Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças

2.938.000,00

Secretaria de Educação e Desporto

26.962.750,00

Secretaria de Saúde

11.436.250,00

Secretaria de Assistência Social

3.038.000,00

Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo

510.000,00

Secretaria de Infra-Estrutura e Habitação

8.783.000,00

Secretaria de Cultura e Juventude

974.000,00

Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

978.000,00

Reserva de Continência

400.000,00

TOTAL GERAL

60.2000,00


Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
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