ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.480/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O valor da Gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para cumprir a função de Presidente e membro titular da Comissão Permanente de Licitação do Poder Legislativo Municipal, no município de Guaraciaba do Norte, será a seguinte:
I-Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro: 50% do salário mínimo vigente;
II-Membro Titular da Comissão Permanente de Licitação: 30% do salário mínimo vigente;
§ 1º - Caso o servidor seja nomeado ou designado simultaneamente como Pregoeiro Titular, Presidente da Comissão, Membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro ou Membro Titular de Comissão Permanente de Licitação, deverá optar, expressamente, sob qual atividade pretende perceber a Gratificação referida na presente Lei, ficando vedada a percepção cumulativa da gratificação pela participação em mais de uma comissão ou equipe.
Art. 2º - O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice da revisão geral anual dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - Compete ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação informar ao Departamento de Recursos Humanos a participação efetiva dos respectivos servidores nas atividades com vistas à atribuição do valor da Gratificação a ser consignada em folha de pagamento mensal.
Art. 4º - O servidor nomeado como suplente da Comissão Permanente de Licitação ou suplente de Pregoeiro e equipe de apoio do Pregoeiro, quando designado para substituir seu respectivo titular fará jus a Gratificação proporcional aos dias em que for nomeado para a substituição.
§ 1º - Não terá direito a percepção da Gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde e outros, uma vez que o recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação na comissão de licitação ou equipe de pregão.
§ 2º - Esta Gratificação não terá incidência na remuneração de férias, atestado, 13º salário e 1/3 das férias.
Art. 5º - A Gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá nenhuma contribuição previdenciária.
Art. 6º - A Gratificação de que trata está Lei se aplica ao servidor designado como leiloeiro, devendo perceber a importância fixada nesta Lei.
Art. 7º - Havendo portaria designando os membros das comissões e de pregoeiro, estes poderão, a partir da vigência da presente Lei, se beneficiar das gratificações estabelecidas nos artigos anteriores.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 1º de janeiro de 2023.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 18 de maio de 2023.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:4A7C5732