ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
RESULTADO A SOLICITAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
SECRETARIAMUNICIPAL DEEDUCAÇÃO DE TARRAFAS
SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA
EDITALNº001/2026
RESULTADO A SOLICITAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
DA SOLICITAÇÃO
De forma tempestiva, o Sr. Cícero Palácio Rodrigues, encaminhou por e-mail uma solicitação de impugnação do Edital 001/2026 – Seleção Pública Simplificada para composição do Banco de Gestores Escolares da rede municipal de ensino de Tarrafas, conforme consta prazo no Anexo I do referido Edital.
DA DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO DA PARTE AUTORA
1. DAS FALHAS NO ITEM “DAS INSCRIÇÕES”
1.1. Erro na data do edital
O item 3.1 do edital apresenta erro material ao indicar data que não corresponde ao ano vigente, devendo ser corrigido para o ano de 2026, a fim de evitar insegurança jurídica, confusão aos candidatos e possível nulidade do certame.
2. DA OMISSÃO QUANTO À QUANTIDADE DE VAGAS
O edital deixou em aberto a informação essencial acerca:
Do número de vagas para o cargo de Diretor Escolar;
Do número de vagas para o cargo de Coordenador Pedagógico Escolar;
Da quantidade de candidatos que serão nomeados logo após a seleção;
Do quantitativo que ficará apenas em cadastro de reserva.
Tal omissão fere frontalmente os princípios da transparência e da publicidade, além de prejudicar o planejamento dos candidatos e abrir margem para nomeações discricionárias, sem critérios objetivos previamente definidos.
VALOR DA REMUNERAÇÃO PARA CADA CARGO ( DIRETOR/COORDENADOR)
Considerando; Se candidato aprovado já seja professor efetivo da rede municipal de educação de Tarrafas.
Considerando; Se o candidato aprovado não tenha nenhum vínculo com o município de Tarrafas.
3. DA COMISSÃO FISCALIZADORA
Requer-se, ainda, a impugnação da formação da Comissão Fiscalizadora nos seguintes termos:
3.1. Impedimento do Município e da Secretaria na composição da Comissão
Requer-se que tanto o Município quanto a Secretaria Municipal de Educação se abstenham de indicar integrantes para a Comissão Fiscalizadora, tendo em vista:
Que Município e Secretaria estão supostamente envolvidos na seleção considerada fraudada de 2025, atualmente sob investigação do Ministério Público;
Que existem membros com parentesco com o atual Prefeito Municipal, o que compromete a lisura e a imparcialidade;
Que, pelo princípio da impessoalidade, é totalmente contraditório que o próprio órgão responsável por organizar, contratar e nomear seja também aquele que fiscaliza o processo.
Tal situação compromete a credibilidade do certame e gera grave risco de nulidade por vício de imparcialidade.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
A impugnação do Edital nº 01/2026, até que sejam sanadas todas as irregularidades apontadas;
A correção imediata da data do item 3.1 para o ano de 2026;
A inclusão expressa da quantidade de vagas para Diretor e Coordenador, bem como do número de nomeações imediatas e do cadastro de reserva;
A reformulação da Comissão Fiscalizadora, com exclusão de membros ligados ao Município e à Secretaria Municipal de Educação, bem como de pessoas com vínculo de parentesco com agentes políticos;
A republicação do edital, já corrigido, garantindo igualdade de condições, transparência e segurança jurídica a todos os candidatos.
DA ANÁLISE DOS FATOS
Quanto ao erro no item 3.1 do edital 001/2026, a inconsistência apontada já foi devidamente corrigida por meio da Errata nº 001, publicada em 16 de janeiro de 2026, com ampla divulgação oficial. Dessa forma, o vício formal mencionado não mais subsiste, não havendo qualquer prejuízo aos candidatos nem comprometimento da segurança jurídica do certame, uma vez que o item 1.15 do referido Edital prevê a possibilidade aditivos, erratas, convocações e avisos.
No que se refere à inexistência de indicação do quantitativo de vagas para as funções de Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico, é indispensável salientar que a Seleção Pública simplificada se encontra respalda na Lei Municipal nº 442/2022, a qual prevê a seleção de profissionais para a constituição de Banco de Gestores, cujas designações se darão conforme a conveniência e a necessidade da Administração Pública. A legislação municipal não impõe a obrigatoriedade de definição prévia do número exato de vagas, em razão da natureza dinâmica da organização da rede municipal de ensino, sujeita a vacâncias, substituições temporárias, reorganizações administrativas e demais situações supervenientes. De igual modo, consta no Anexo V do Edital 01/2026 a tabela de vencimentos e gratificações em caso de servidores efetivos. Nesse contexto, não se evidencia afronta aos princípios da legalidade, da publicidade, da impessoalidade ou da transparência administrativa.
A Comissão de Acompanhamento da Seleção Pública Simplificada foi constituída em estrita observância ao disposto na Lei Municipal n° 442/2022, a qual atribui à Secretaria Municipal de Educação e ao Poder Executivo Municipal para a organização, execução e acompanhamento da Seleção Publica Simplificada. É importante destacar que esta comissão apenas acompanhará o andamento da Seleção, mas NÃO participará da elaboração e correção de provas, NÃO analisará títulos e NÃO participará das bancas examinadoras. Quanto a questão de “fiscalizar” a Seleção Publica Simplificada, é função de alguns órgãos e, principalmente das partes interessadas que são aqueles se candidatarão ao Banco de Gestores proposto neste edital. Quanto aos membros da comissão, todos os membros são servidores efetivosda rede municipal de ensino.
DA DECISÃO
Ante o exposto, DECIDE-SE: INDEFERIR os pedidos formulados, por não se evidenciar qualquer ilegalidade, vício insanável, afronta à Lei Municipal nº 442/2022 ou aos princípios que regem a Administração Pública.
Tarrafas – Ceará, 19 de janeiro de 2026
JOSEFA REGILANE ARRAIS DA SILVA SOUZA
Secretária de Educação
Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
Código Identificador:4A80E4A5