ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.449, DE 26 DE MAIO DE 2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA EFETUAR A PERMUTA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE POR TERRENO URBANO, PARA OS FINS QUE INDICA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel descrito no inciso I, pertencente ao patrimônio público do Município de Tabuleiro do Norte, pelo imóvel descrito no inciso II, pertencente ao Sr. PEDRO BATISTA DE OLIVEIRA, CPF nº 005.246.203-00, conforme segue:
I - Terreno urbano, em forma de um polígono regular, localizado na Rua Evilásio Oliveira Maia, S/N, Bairro 08 de setembro, Tabuleiro do Norte – CE, com a seguinte configuração descritiva: partindo do ponto “A”, coordenadas geográficas 596986.03 m L, 9420570.74 m S na direção SUL, mede 25.00 metros até o ponto “B”; deste com coordenadas geográficas 596968.29 m L, 9420553.22 m S e uma deflexão de 90°00’ ao LESTE, mede-se 25.00 metros até o ponto “C”; deste com coordenadas geográficas 596987.38 m L, 9420537.29 m S e uma deflexão de 90°00’ em direção ao NORTE, mede-se 25.00 metros até o ponto “D”; partindo deste ponto com coordenadas geográficas 597005.03 m L, 9420555.04 m S uma deflexão de 90°00’, em direção ao OESTE, mede-se 25.00 metros até o ponto inicial “A”. Fechando desta forma o polígono regular de área total de 625,00 m².
II - Terreno urbano, em forma de polígono regular, localizado na Rua Maria Celestina Guimarães, S/N, Bairro Ricardo Nestor, Tabuleiro do Norte – CE, apresentando a seguinte configuração descritiva: partindo do ponto “A”, coordenadas geográficas 596461.68 m L, 9420744.53 m S na direção SUL, mede 21.00 metros até o ponto “B”; deste com coordenadas geográficas 596468.81 m L, 9420724.73 m S, e uma deflexão de 90°00’ em direção ao LESTE, mede-se 50.00 metros até o ponto “C”; deste com coordenadas geográficas 596516.01 m L, 9420739.29 m S e uma deflexão de 90°00’ em direção ao NORTE, MEDE-SE 14.50 metros até o ponto “D”; partindo deste ponto com coordenadas geográficas 596508.59 m L, 9420759.24 m S uma deflexão de 90°00’, em direção ao NORTE, mede-se 21.00 metros até o ponto inicial “A”. Fechando desta forma o polígono regular de área total de 1.050,00 m².
Art. 2º - A presente permuta se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, notadamente a Lei Municipal nº 2.364/2024.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 26 de maio de 2026.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:4A8218C8