ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.067, DE 17 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a autorização para que o chefe do poder executivo realize a descentralização de créditos orçamentários e financeiros ao serviço autônomo de água e esgoto - SAAE, na forma que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a descentralização de créditos orçamentários e financeiros, com vistas à execução de ações de interesse recíproco ou de interesse do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.
Art. 2º A descentralização disposta nesta Lei visa garantir a realização de políticas de sustentabilidade e enfrentamento à seca no Município de Morada Nova, de sorte a custear a execução de programas, de projetos e de atividades, compreendendo a realização de reformas e manutenções nas Estações de Tratamento, reformas, construção e ampliação de novos reservatórios, ampliações dos sistemas de abastecimento e compra de novos equipamentos e insumos, sempre aspirando à universalização da água tratada e à qualidade de vida da população assistida.
Art. 3º Os valores repassados ao SAAE a título de descentralização financeira deverão ser baseados em plano de trabalho apresentado pela Autarquia.
Art. 4º Compete à unidade descentralizadora:
I - analisar e aprovar os pedidos de descentralização de créditos;
II - analisar, aprovar e acompanhar a execução do plano de trabalho;
III - descentralizar os créditos orçamentários;
IV - repassar os recursos financeiros em conformidade com o cronograma de desembolso;
V - aprovar a prorrogação da vigência do plano de trabalho ou realizar sua prorrogação, de ofício, quando necessário;
VI - aprovar as alterações no plano de trabalho;
VII - solicitar relatórios parciais de cumprimento do objeto ou de outros documentos necessários à comprovação da execução do objeto, quando necessário;
VIII - analisar e manifestar-se sobre o relatório de cumprimento do objeto apresentado pela unidade descentralizada; e
IX - instaurar tomada de contas especial, quando cabível.
Art. 5º Compete à unidade descentralizada:
I - elaborar e apresentar o plano de trabalho;
II - apresentar a declaração de capacidade técnica necessária à execução do objeto;
III - apresentar a declaração de compatibilidade dos custos;
IV - executar os créditos orçamentários descentralizados e os recursos financeiros recebidos;
V - aprovar as alterações no plano de trabalho;
VI - encaminhar à unidade descentralizadora:
a) relatórios parciais de cumprimento do objeto, quando solicitado; e
b) o relatório final de cumprimento do objeto;
VII - zelar pela aplicação regular dos recursos recebidos e assegurar a conformidade dos documentos, das informações e dos demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária e operacional;
VIII - citar a unidade descentralizadora quando divulgar dados, resultados e publicações referentes ao objeto do plano de trabalho, quando necessário; e
IX - instaurar tomada de contas especial, quando necessário, e dar conhecimento dos fatos à unidade descentralizadora.
§ 1º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e não empenhados e os recursos financeiros não utilizados serão devolvidos à unidade descentralizadora até quinze dias antes da data estabelecida para encerramento do exercício financeiro.
§ 2º Após o encerramento do TED ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro, os créditos orçamentários e os recursos financeiros serão devolvidos no prazo de trinta dias, contado da data do encerramento ou da conclusão.
§ 3º A unidade descentralizada disponibilizará os documentos comprobatórios da aplicação regular dos recursos aos órgãos de controle e à unidade descentralizadora.
§ 4º As disposições do § 1º não se aplicam às descentralizações efetivadas após a data estabelecida para encerramento do exercício financeiro, hipótese em que os partícipes acordarão nova data para a devolução dos créditos.
§ 5º A unidade descentralizada instaurará a tomada de contas especial, na hipótese de:
I - identificação de indícios de atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito ou que causem lesão ao erário; ou
II - solicitação da unidade descentralizadora ou dos órgãos de controle, em decorrência da identificação dos indícios a que se refere o inciso I.
§ 6º Na hipótese de que trata o inciso II do § 5º, a unidade descentralizada iniciará os procedimentos de instauração da tomada de contas especial no prazo de trinta dias, contado da data do recebimento da comunicação da unidade descentralizadora ou dos órgãos de controle.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos legais que conflitem com os previstos nesta Lei.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 17 de março de 2022.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:4A96BABE