ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 418/2011, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011

Adota o diário oficial dos Municípios do estado do ceará, instituído e administrado pela associação dos Municípios e prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do município de Palhano.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30. e Art. 43, III da Lei  Orgânica do Município de Palhano,

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

    

Art. 1° O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) por meio da Resolução APRECE nº 01/2010, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Palhano bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.

 

Art. 2° As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará serão realizadas em meio eletrônico e atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

 

Art. 3° As edições eletrônicas do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará serão disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/aprece, podendo ser consultadas sem custos e independentemente de cadastramento.

 

Art. 4° As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizadas pelo Município de Palhano, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.

 

Art. 5° Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará são reservados ao Município de Palhano.

§1º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.

§2° O Município poderá manter no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar publicação dos atos municipais.

 

Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.

Parágrafo Único - é de responsabilidade do gestor de cada pasta indicar o servidor para fazer as postagens das matérias no sítio e fiscalizar seu pleno funcionamento e utilização, sob pena de responsabilidade do gestor e do servidor indicado, ficando a Divisão da Imprensa Oficial e Arquivo Público responsável pela coordenação e orientação do serviço, conforme regulamentação.

 

Art. 7º O Município fica autorizado a contribuir para a APRECE, de acordo com o valor fixado pela assembléia geral.

 

Art. 8º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.11º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o artigo 39 e parágrafo único da Lei nº 351/2009, de 22 de janeiro de 2009, publicada no DOM em 23.01.2009.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2011.

 

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonia Eliane Gomes Bonfim
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