ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Camara Municipal de Carius

CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 2/2019, DE 19 DE JUNHO DE 2019.

EMENTA: ALTERA O INCISO V, ART. 34° DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARIÚS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, neste ato representado pela Mesa Diretora deste Poder Legislativo Municipal, no uso de suas atribuições legais, em especial o que determina a Lei Orgânica Municipal nos seus artigos 44, inciso II, §§ 1º e 2º, aprovou e nós sancionamos e promulgamos a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Cariús/CE.

 

Art. 1º Fica alterado o inciso V, do Art. 34º da Lei Orgânica do Município de Cariús, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“V. O saldo financeiro existente no caixa da Câmara Municipal de Cariús ao final do exercício financeira não será devolvido à Tesouraria do Município de Cariús.”

 

Art. 2º O Poder Executivo não poderá realizar qualquer dedução nos repasses dos valores para o exercício financeiro seguinte em decorrência da não devolução do saldo existente nos cofres da Câmara Municipal de Cariús.

 

Art. 3º A utilização do saldo financeiro existente ao final de cada exercício financeiro não ficará vinculado a uma despesa específica.

 

Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cariús/CE, em 19 de junho de 2019.

 

VERONEIDE MARIA DE SOUSA

Vereadora Presidente

 

FRANCISCO JOSÉ DA SILVA

Vereador Vice-Presidente

 

GILDEMAR DE MORAES PEREIRA

Vereador 1º Secretário

 

ANTONIO WELTON B. BARROS

Vereador 2º Secretário


Publicado por:
Veroneide Maria de Sousa
Código Identificador:4AA42AC8