ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 013/2026 - GAB, DE 28 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a Regulamentação e Implantação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM no Município de Penaforte, Ceará e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº. 672/2014, que institui o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, sancionada em 17 de junho de 2014;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 15, 16 e 17 da referida Lei, que autorizam o Poder Executivo a regulamentar sua execução;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a qualidade higiênico-sanitária dos produtos de origem animal produzidos e comercializados no Município;
DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentado e implantado, no âmbito do Município de Penaforte/CE, o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 2º. O Serviço de Inspeção Municipal – SIM tem por finalidade a inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, destinados ao consumo humano, produzidos no território municipal.
Art. 3º. Compete ao SIM:
I – registrar, inspecionar e fiscalizar estabelecimentos que produzam, manipulem, beneficiem, industrializem, fracionem, armazenem ou comercializem produtos de origem animal;
II – realizar inspeção sanitária ante e post mortem, quando aplicável;
III – emitir registro, certificados e autorizações de funcionamento;
IV – aplicar penalidades previstas na legislação vigente;
V – orientar produtores quanto às boas práticas de fabricação;
VI – manter cadastro atualizado dos estabelecimentos registrados.
Art. 4º. A estrutura administrativa do SIM contará, no mínimo, com:
I – Médico(a) Veterinário(a) Responsável Técnico(a);
II – Equipe de apoio administrativo;
III – Fiscais ou agentes de inspeção, conforme necessidade do serviço.
Art. 5º. Os estabelecimentos que industrializem ou comercializem produtos de origem animal no Município deverão registrar-se junto ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM, observando as exigências legais e regulamentares.
Art. 6º. Os recursos financeiros necessários ao funcionamento do SIM correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário, previstas na Lei Orçamentária Anual, conforme dispõe o Art. 15 da Lei Municipal.
Art. 7º. Os casos omissos ou dúvidas na aplicação deste Decreto serão resolvidos por meio de atos complementares do Chefe do Poder Executivo, após apreciação do Conselho de Inspeção Sanitária, conforme previsão legal.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, Ceará, em 28 de maio de 2026.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jordan Carlos Ferreira Gomes
Código Identificador:4AA62189