ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 460/2023 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JARDIM A CEDER À APAJ - ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE JARDIM O IMÓVEL PÚBLICO E SERVIDORES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 058/2023, em 25 de setembro de 2023 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, a APAJ - ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE JARDIM, um imóvel público a fim de ser utilizado para funcionamento da Associação Protetora dos animais de Jardim-CE.

 

Parágrafo único. O Município deverá dar publicidade mediante ato administrativo, através do Diário Oficial dos Municípios, ao imóvel público cedido de que trata o caput deste artigo, constando informações acerca de sua matrícula constante no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jardim-CE.

 

Art. 2º A cessão a que se refere o art. 1.º desta Lei formalizar-se-á por meio de Termo de Cessão de Uso, onde constarão suas cláusulas e condições.

 

Parágrafo único. A competência para subscrição do documento a que se refere o caput deste artigo é da Secretária de Administração do Município de Jardim, permitida a sua delegação.

 

Art. 3º O imóvel ao qual se refere o art. 1.º desta Lei retornará imediatamente à posse do Município de Jardim-CE, com todas as suas benfeitorias e sem qualquer indenização, sejam a que título for, caso não seja utilizado para a finalidade disposta nesta Lei, qual seja, a utilização do bem para funcionamento da APAJ - Associação protetora dos animais de Jardim-CE.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder servidores públicos municipais para prestação de serviços junto à Associação dos animais de Jardim – APAJ, com o objetivo de prestar apoio técnico visando a proteção e defesa da vida animal.

 

Parágrafo Único. A cessão de servidores tratada nesta Lei será concedida segundo critérios de conveniência e oportunidade e dar-se-á por meio de ato administrativo próprio, no qual poderão ser fixadas as obrigações a serem cumpridas pelo servidor.

 

Art. 5º A cessão para a Entidade de que trata o artigo 1º desta Lei será precedida de Termo de Cessão celebrado entre as partes, com prazo de vigência temporário, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos, mediante termos aditivos de prazo.

 

Art. 6º O Município de Jardim poderá revogar a cessão de servidores prevista nesta Lei a qualquer tempo, não gerando direito indenizatório ao servidor cedido ou à entidade beneficiada com a cessão.

 

Art. 7º Os servidores cedidos nos termos desta Lei farão jus a todos os benefícios e gratificações decorrentes de seu Plano de Cargo, Carreira e Remuneração.

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as ações relacionadas a castração de animais através das Secretarias Municipais.

 

Art. 9º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.

 

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 19 de outubro de 2023.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreza de Souza Silva
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