ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 758/2020, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.

Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Fortim/CE, estabelecido na Lei Municipal nº 234, de 22 de março de 2005, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. A Lei Municipal nº 234, de 22 de março de 2005, com suas alterações posteriores, passará a vigorar com as seguintes alterações, acréscimos e revogações:

 

Art. 2° [...]

 

I – Garantir meios de subsistência nos eventos de incapacidade permanente ao trabalho, doença, acidente de trabalho, idade avançada e morte;

 

II – Proteção à família.

 

Art. 8º [...]

 

§ 1° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada conforme documentos estipulados na legislação do RGPS.

 

Art. 13 [...]

 

§1º Constituem também como fonte de custeio do RPPS, as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II e III incidentes sobre o abono anual, salário-maternidade, afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.

 

Art. 14 As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II, do art. 13, serão de 17,62% (dezessete vírgula sessenta e dois por cento) e 14% (quatorze por cento), respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.

 

[...]

 

§5º A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I, II e III do artigo 13, será de responsabilidade do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração ou benefício e ocorrerá após emissão de Guia de Recolhimento Previdenciária, a ser emitido pelo RPPS até 05 (cinco) dias utéis após o fim do mês correspondente, com vencimento no dia 20 (vinte) do mês subsequente à referida competência.

 

Art. 15 A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art. 13 será de 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a parcela dos benefícios que supere o valor de 02 (Dois) salários-mínimos.

 

§1º Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município e de suas autarquias e fundações em gozo de benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de novembro de 2003, contribuirão, com a alíquota prevista no caput, sobre as parcelas dos proventos de aposentadorias e das pensões que supere o valor de 02 (Dois) salários-mínimos.

 

[...]

 

§4º O valor do salário-mínimo será corrigido conforme determinação em legislação federal.

 

Art. 16 [...]

 

I - O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA será encaminhado ao órgão regulador federal conforme os prazos definidos em legislação federal específica.

 

II - A alteração do plano de custeio sob responsabilidade do ente federativo poderá ser feita por ato do Poder Executivo, desde que preserve o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios previdenciários.

 

III - A alteração de alíquota dos servidores ativos, aposentados ou pensionistas, bem como a criação de alíquota extraordinária, só poderão ser feita por Lei Municipal.

 

[...]

 

Art. 27 O RPPS administrará os seguintes benefícios:

 

I – Quanto ao segurado:

 

Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;

Aposentadoria compulsória;

Aposentadoria por idade e tempo de contribuição; e

Aposentadoria por idade

Revogado

Revogado

Revogado

 

II – Quanto ao dependente:

 

Pensão por morte.

Revogado

 

Art. 28 A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será devida ao segurado, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, sendo o benefício pago a partir da data do laudo médico-pericial que declarar a incapacidade e enquanto permanencer nessa condição.

 

§1º Os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalho serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente de trabalho, doença profissional e doença do trabalho, hipóteses em que os proventos serão integrais.

 

[...]

 

§3º Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

 

I – doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II – doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

§4º Revogado

 

[...]

 

§6º Revogado

 

§7° A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalho, dependerá da verificação da condição da incapacidade, salvo na hipótese de readaptação, mediante exame médico-pericial do órgão competente.

 

§8º O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalho decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que o provisório.

 

§9º O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalho cessada, a partir da data do retorno.

 

Art. 29 O segurado será aposentado aos 75 (setenta e cinco anos de idade) com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 55, não podendo ser inferiores ao salário-mínimo.

 

Parágrafo único. Revogado

 

§ 1° A aposentadoria será declarada por ato, com vigência a partir do dia em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço, não sendo considerado para nenhum efeito o tempo em que permanecer em atividade após aquela data.

 

§ 2° Os proventos da aposentadoria compulsória serão equivalentes a um trinta e cinco avos, se homem, e um trinta avos, se mulher, por ano completo de contribuição previdenciária.

 

§ 3° Caberá à Secretaria de Administração, por meio da Coordenadoria de Recursos Humanos, iniciar o Processo de Aposentadoria do servidor que atingir 75 (setenta e cinco) anos e que não tenha formulado pedido até o dia da compulsória.

 

[...]

 

Art. 32 Revogado

Art. 33 Revogado

Art. 34 Revogado

Art. 35 Revogado

Art. 36 Revogado

Art. 37 Revogado

Art. 38 Revogado

Art. 39 Revogado

Art. 40 Revogado

 

[...]

 

Art. 41 A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos artigos 8º e 9º, quando do seu falecimento, correspondendo a:

 

I – totalidade dos proventos recebidos pelo aposentado na data anterior do óbito, até o valor do teto do RGPS, acrescedido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou

 

II – totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do obito, até o valor do teto do RGPS, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite.

 

[...]

 

Art. 43 A pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).

§1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).

§2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata ocaputserá equivalente a:

I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e

II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto nocapute no § 1º.

§ 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos nesta Lei.

§ 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.

§6º O conjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica.

§7º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data de inscrição ou habilitação.

§8º Em se tratando de única fonte de renda formal, o instituto da pensão por morte não terá valor mensal inferior ao salário-mínimo.

 

Art. 43-A Cessará a pensão nos seguintes casos:

 

I – por morte do beneficiário;

 

II – pela maioridade do beneficiário, se filho, salvo inválido;

 

III – pela emancipação econômica, se filho, a qualquer momento;

 

IV – cessará a pensão ao cônjuge os companheiro(a):

 

Se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;

Em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

 

Parágrafo único. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “c”, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.

 

[...]

 

Art. 46 Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no âmbito do RPPS, decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constitutição Federal, exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira, que só será permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

[...]

 

Art. 48 Revogado

 

[...]

 

Art. 64 O segurado aposentado por incapacidade permanente ao trabalho e o dependente inválido, independente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se, anualmente, a exame médico a cargo do órgão competente.

 

[...]

 

Art. 79 Fica vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, ressalvadas as incorporações efetivadas até o início da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, de 12 de novembro de 2019.

 

Art. 80 O pagamento de afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão serão custeados pelo Tesouro Municipal.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor em:

 

I - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Lei, quanto ao disposto nos arts. 14 e 15 da Lei Municipal nº 234, de 22 de março de 2005;

 

II – na data de sua publicação, para as demais disposições.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 21 de fevereiro de 2020.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
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