ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 235, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 235, de 07 de outubro de 2026.

 

Regulamenta a Bonificação por Desempenho Atingido (BDA) para o exercício de 2025, instituída com fundamento na Lei Municipal nº 323/2025, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, VI da Lei Orgânica do Município de Assaré/CE;

CONSIDERANDO a necessidade de valorizar os profissionais da educação e reconhecer o desempenho das unidades escolares e dos servidores da rede pública municipal de ensino;

CONSIDERANDO os resultados alcançados nas avaliações externas do SPAECE 2025, que refletem a melhoria da qualidade do ensino ofertado;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 323/2025 autoriza o Chefe do Executivo a regulamentar os atos e instrumentos necessários à efetiva implantação do Programa de Incentivo à Aprendizagem e correlatos mecanismos de bonificação; DECRETA:

 

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Bonificação por Desempenho Atingido – BDA, destinada aos profissionais da rede pública municipal de ensino de Assaré, em razão dos resultados obtidos nas avaliações externas do SPAECE 2025, visando ao aprimoramento e à melhoria da qualidade da educação básica municipal.

 

Art. 2º. A Bonificação por Desempenho Acadêmico (BDA), em razão dos resultados obtidos nas avaliações externas do SPAECE 2025, será concedida às escolas que alcançaram premiação como Escola Nota 10 em suas respectivas séries avaliadas — 2º ano e 5º ano do Ensino Fundamental — observando-se os seguintes critérios e valores estabelecidos no anexo, parte integrante deste decreto.

 

Art. 3º. A concessão da Bonificação por Desempenho Atingido será formalizada mediante portaria expedida pela Secretaria Municipal de Educação, contendo a relação nominal dos beneficiários, o valor individual da bonificação.

 

Art. 4º. Farão jus à bonificação os profissionais lotados nas escolas que auferiram premiação de escola nota 10 no SPAECE 2025:

I – em efetivo exercício na rede pública municipal de ensino durante o período avaliado;

II – que tenham participado das ações pedagógicas e avaliações que compuseram os critérios de desempenho;

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotação orçamentária própria do Fundo Municipal de Educação (FME), ficando a Secretaria Municipal de Educação autorizada a adotar as medidas administrativas e financeiras necessárias à sua efetivação.

 

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré (CE), aos 07 (sete) dias do mês de outubro do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis).

 

Leia-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:4AD7B101