ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
TERMO DE REASSUNÇÃO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL

Aos 16 (dezesseis) dias do mês de junho do ano de 2026, no Paço Municipal de Jardim, Estado do Ceará, perante as autoridades adiante nomeadas e assinadas, compareceu o Senhor ANTÔNIO FERNANDO COUTINHO, Prefeito Municipal de Jardim/CE, a fim de REASSUMIR o pleno exercício da Chefia do Poder Executivo Municipal, lavrando-se, para tanto, o presente Termo.

 

A reassunção decorre da decisão monocrática proferida em 15 de junho de 2026 pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal PAULO CORDEIRO, nos autos do processo nº 0003035-15.2025.4.05.0000 (documento Num. 10951137), em trâmite perante a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por meio da qual, em juízo de retratação, foi revogada a medida cautelar de afastamento da função pública anteriormente decretada e substituída pela suspensão dos contratos firmados entre a Prefeitura de Jardim/CE e as empresas investigadas, concedido o prazo de 60 (sessenta) dias para que a atual gestão promova novas contratações.

 

Cessada a medida que impunha o afastamento, opera-se o imediato retorno do titular ao exercício do cargo, com efeitos a partir da intimação da referida decisão, restabelecendo-se, a contar de então, a sua condição de ordenador de despesas e de autoridade máxima do Poder Executivo Municipal.

 

O Prefeito Municipal declara reassumir a Chefia do Poder Executivo de Jardim/CE, comprometendo-se a:

observar a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Ceará, a Lei Orgânica Municipal, a legislação vigente e a decisão judicial acima referida;

preservar a continuidade dos serviços públicos municipais, sem prejuízo do imediato e fiel cumprimento da medida cautelar substitutiva determinada pelo Poder Judiciário;

dar cumprimento à suspensão dos contratos firmados com as empresas investigadas indicadas na decisão judicial, adotando as providências necessárias à substituição contratual dentro do prazo de 60 (sessenta) dias fixado pelo Juízo;

resguardar o patrimônio público, os documentos, os sistemas, os contratos, os processos administrativos e os recursos financeiros do Município;

promover levantamento técnico, jurídico, financeiro, contratual, patrimonial, funcional e administrativo referente ao período de afastamento;

respeitar os atos regularmente praticados durante o período de interinidade, sem prejuízo de revisão administrativa motivada, quando juridicamente cabível;

assegurar que eventual ratificação, convalidação, revogação ou anulação de atos observe a legalidade, a motivação, a segurança jurídica e, quando exigíveis, o contraditório e a ampla defesa.

 

Registre-se que a reassunção ora formalizada não importa em invalidação automática dos atos praticados durante o período de interinidade, os quais, quando necessário, serão examinados quanto à competência, à forma, à finalidade, ao motivo e ao objeto, bem como à sua legalidade, conveniência administrativa e ao interesse público.

 

E, para constar, lavra-se o presente Termo, que, lido e achado conforme, segue assinado pelo Prefeito Municipal e pelas autoridades e testemunhas abaixo indicadas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

Jardim – Ceará, 16 de junho de 2026.


ANTÔNIO FERNANDO COUTINHO

Prefeito Municipal de Jardim/CE


JOSE CLISTENES ROCHA COELHO

Procurador Adjunto Geral do Município


GUSTAVO BARROS LAURENTINO

Controlador Geral do Município


FRANCISCO ANTONIO COUTINHO

Secretário Municipal de Finanças

 

Testemunhas:

 

1. ________________________

CPF: _____________________

 

2. ________________________

CPF: _____________________


Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:4AE01781