ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.302/2019
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARACIABA DO NORTE/CE, ÓRGÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA REGULAMENTAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - O Conselho Municipal de Saúde é um órgão colegiado de natureza Governamental e Civil, ligado à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2° - É um órgão Sanitário de planejamento, normatização, fiscalização e coordenação do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, na jurisdição Municipal de Guaraciaba do Norte baseado no termo de adesão da Prefeitura Municipal a esse sistema.
PARÁGRAFO ÚNICO – Salvaguarda a sua interação com os Conselhos Federais e Estaduais, o Conselho Municipal de Saúde de Guaraciaba do Norte, é uma instância autônoma, independente, sem nenhuma conotação político – partidária e de relevante utilidade pública.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde - CMS de Guaraciaba do Norte possui caráter deliberativo em todas as questões que não apresentarem dúvidas ou impasse, isto vindo a ocorrer, o caso será levado à apreciação do Ministério Público, em caso de afronta aos direitos constitucionais do cidadão.
PARÁGRAFO ÚNICO – O CMS de Guaraciaba do Norte tem como finalidades:
a) Estabelecer, coordenar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a política Municipal de Saúde;
b) Possibilitar a legítima participação dos vários seguimentos sociais no planejamento e gestão do SUS em Guaraciaba do Norte;
c) Promover a utilização plena operacional da rede pública, assim como das entidades filantrópicas com ênfase na parte preventiva em caráter complementar no Município;
d) Promover a reorganização da rede de serviços com vistas a estabelecer um modelo assistencial adequado às necessidades e peculiaridade locais, em consonância com a política Estadual firmada para o setor.
Art. 4º - A composição do Conselho Municipal de Saúde de Guaraciaba do Norte constituir-se-á de 48 (quarenta e oito) membros, sendo, 24 efetivos e 24 suplentes, obedecendo ao critério de paridade entre prestadores de serviços, governo, trabalhadores de saúde e usuários, respeitando a seguinte proporcionalidade: 50% de usuários, 25% de trabalhadores da saúde e 25% de prestadores de serviços e governo.
§ 1º - Os representantes dos usuários serão eleitos dentro dos segmentos da sociedade civil organizada, elegendo de forma direta e aberta membros efetivos e suplentes:
I. Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
II. Igreja;
III. Mocambo;
IV. Guarani;
V. Várzea dos Espinhos;
VI. Martinslândia;
VII. Morrinhos;
VIII. Sussuanha;
IX. São Félix;
X. Campestre;
XI. Lagoa dos Mendonças;
XII. Descoberta.
§ 2º - Os representantes de trabalhadores da saúde e prestadores de serviços e governo devem ser indicados pelas instituições que tem atuação efetiva no Município, assim estabelecido:
I. Secretaria Municipal de Saúde;
II. Secretaria Municipal de Agricultura;
III. Secretaria Municipal de Educação;
IV. Secretaria Municipal da Assistência Social;
V. Hospital e Maternidade São José;
VI. CAPS/CEO;
VII. Profissional nível superior
VIII. Profissional nível superior
IX. Profissional nível médio
X. Profissional nível médio
XI. Profissional prestador de serviços;
XII. Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.
§ 3º – Somente poderá ocorrer alterações na composição do Conselho Municipal de Saúde quando resultar de decisão de instância superior, ou seja, a Conferência Municipal de Saúde.
Art. 5º - O Presidente do CMS - Guaraciaba do Norte será eleito dentre os membros do Conselho, em reunião plenária (não podendo ser o Secretário Municipal de Saúde).
Art. 6º - A definição do colegiado e o mandato de seus integrantes se fundamentarão no Art. 5º e seus parágrafos da Lei Municipal Nº 741 de 25 /04/2002.
Art. 7º - O mandato dos conselheiros será de 02(dois) anos, permitida a recondução por igual período.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os representantes poderão ser substituídos em qualquer tempo nos seguintes casos:
a) Se a instituição ou entidade que representa achar necessário;
b) Se o representante deixar o cargo ou for dispensado por não comparecer às reuniões (3 faltas consecutivas ou 5 faltas alternadas durante o ano) conforme este estatuto;
c) Quando o próprio conselho decidir pela substituição.
Art. 8º - A Secretaria de Saúde do Município fornecerá o apoio necessário e os recursos matérias ao bom funcionamento do CMS – Guaraciaba do Norte.
Art. 9º - Ao Conselho Municipal de Saúde, compete:
I. Normatizar a criação e o funcionamento das instâncias colegiadas do SUS – Municipal, em suas diversas áreas de atuação;
II. Coordenar a concepção e operacionalidade do Plano Municipal de Saúde integrando instituições públicas filiadas ao SUS – Municipal nos processos de planejamento, execução, coordenação, supervisão e avaliação das atividades executadas;
III. Materializar a participação dos seguimentos representativos da sociedade civil organizada, na definição de necessidades, o encaminhamento das soluções na avaliação do desempenho das atividades relacionadas ao setor SAÚDE;
IV. Incentivar e promover o desenvolvimento de estudo para o aperfeiçoamento constante e adequação da sistemática operacional da prestação dos serviços de Saúde e Saneamento ao perfil epidemiológico do Município;
V. Deliberar sobre a adequação e expansão da capacidade instalada ao atendimento de saúde do SUS – Municipal, de acordo com as necessidades da população, obedecido os parâmetros técnicos e administrativos vigentes;
VI. Integrar o SUS – Municipal ao Sistema Estadual de informações de Saúde;
VII. Deliberar sobre a realização de programas e campanhas de interesse coletivo no tocante à Saúde e Saneamento;
VIII. Encaminhar à apreciação do Grande Conselho Comunitário as questões que geraram dúvidas ou impasses.
IX. Assegurar a qualidade do atendimento aos usuários de acordo com as normas do Sistema Único de Saúde e do Artigo 196 da Constituição Federal;
X. Analisar e votar anualmente o Relatório de Gestão do Sistema único de Saúde de Guaraciaba do Norte;
XI. Ter acesso pleno aos registros atualizados e fiéis do quadro de pessoal dos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Saúde, assim como da distribuição por turno de trabalho, carga horária e escala de plantões respectivos.
XII. Ser responsável por divulgar as ações e realizações das atribuições do CMS na sua comunidade.
Art. 10 - São atribuições genéricas do CMSS - Guaraciaba do Norte:
I. Elaborar seu estatuto a partir da data de sua constituição, aprovado pelo critério de maioria absoluta.
II. Deliberar sobre alterações ou acréscimo do seu estatuto, aprovando as modificações necessárias pelo critério de maioria absoluta
III. Dar parecer sobre a criação de Farmácias Básicas (Farmácias Comunitárias) e exercer gerenciamento através dos Agentes de Saúde.
IV. Elaborar o Plano Municipal de Saúde, promovendo a inserção harmônica de seus projetos e programas nas programações orçamentárias do Estado.
V. Acompanhar e controlar a aplicação dos recursos financeiros do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE–FMS, através de programação preestabelecida e cumprida pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, em sintonia com a administração Municipal.
VI. Acompanhar a política de desenvolvimento de recursos humanos para a saúde do SUS–Municipal promovendo a necessária articulação interinstitucional, para otimização das lotações de unidades e serviços e evolução dos direitos e deveres dos profissionais de Saúde.
VII. Acompanhar o desenvolvimento técnico gerencial na prestação de serviços de saúde e saneamento, com vistas à evolução progressiva da capacidade instalada de saúde para responder com eficácia e eficiência a demanda específica.
VIII. Manter fluxo de informação dirigidas à comunidade sobre a situação da prestação dos serviços.
IX. Promover, assessorar e acompanhar a legislação sanitária do Município.
X. Estimular a participação comunitária, incentivando a criação de comissões de saúde em escolas e nas associações de moradores de bairros e comunidades rurais, abrindo-lhes canais de expressão através do CMS;
XI. Apreciar, quadrimestralmente, os dados consolidados referentes aos serviços de saúde prestados pelo SUS–Municipal, enviando à CIS e CES, acompanhados de parecer conclusivo, englobando os itens:
• Celebração de contratos, acordos, convênios, ajustes e propostas relacionadas ao funcionamento do SUS- Municipal;
• Revisão dos objetivos e prioridades nos programas de Saúde;
• Criação de novas unidades de serviços ou reformulações de antigas, obedecendo aos princípios normativos do modelo assistencial de Saúde aprovado pelo Estado;
• Composição do SUS–Municipal e o estabelecimento de relações intermunicipais relacionadas com referência e contra referência de pacientes e o estabelecimento de planos comuns de ação.
Art. 11 - A estrutura básica do CMS – Guaraciaba do Norte compreende:
I. Plenária;
II. Mesa Diretora (presidente, vice-presidente e primeiro secretário)
III. Secretaria Executiva.
Art. 12 - O Plenário do Conselho Municipal de Saúde é a instância suprema do órgão, composto por todos os membros conselheiros, em total de 48 (quarenta e oito) membros, sendo 24 titulares e 24 suplentes.
Art. 13 - O Plenário do Conselho Municipal de Saúde somente poderá deliberar os assuntos em pauta, com no mínimo metade mais um dos membros presentes ao início da reunião, do total de 24 membros.
Art. 14 - As reuniões do Conselho Municipal de Saúde terão início no horário aprazado da convocação com no mínimo metade mais um dos conselheiros; caso não haja quórum suficiente para o início da reunião, o Presidente levará ao conhecimento dos membros presentes e solicitará dos mesmos a prorrogação do horário pelo tempo que, a livre consenso, for julgado necessário.
Art. 15 - O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á, ordinariamente, 12 (doze) vezes por ano, e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a requerimento de 1/3 de seus membros, desde que justificada a razão da convocação.
§ 1º - Na convocação para reuniões ordinárias e extraordinária deverão ser convocados os conselheiros titulares e suplentes.
§ 2º - As reuniões ordinárias ocorrerão nas datas estipuladas no calendário, aprovado em plenário.
§ 3º - As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas com no mínimo 24 horas de antecedência.
Art. 16 - Compete aos membros do Plenário:
I. Comparecer as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Saúde;
II. Solicitar por escrito, junto a Presidente, assuntos para constar em pauta de reuniões do Conselho Municipal de Saúde.
III. Apresentar projetos, matérias ou assuntos de interesse a apreciação do plenário.
IV. Votar e ser votado para compor a Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde.
V. Poder expressar seu pensamento, voz e/ou voto e deliberar sobre as matérias em discussão.
VI. Elaborar, e alterar quando necessário, o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde.
VII. Examinar e votar planos e projetos atinentes a municipalização e outros assuntos encaminhados pela Secretaria de Saúde do Município e outros órgãos.
VIII. Fazer cumprir as diretrizes e normas operacionais do Ministério da Saúde, objetivando o funcionamento do Sistema Único de Saúde no Município.
IX. Cumprir o Regimento integralmente
Art. 17 - O Conselho Municipal de Saúde terá suas atividades coordenadas por uma mesa Diretora, que será eleita entre os membros efetivos do colegiado.
Art. 18 - Constitui a Mesa Diretora:
I. Presidente;
II. Vice-Presidente;
III. Secretário Geral;
IV. Secretário de Comunicação e Finanças.
Art. 19 - O mandato dos membros eleitos da Mesa Diretora será de 01 (um) ano, podendo ser renovado por igual período, por decisão do Plenário do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 20 - São atribuições específicas do Presidente:
I. Representar ativa e passivamente, inclusive judicialmente, o CMSS.
II. Presidir as reuniões, trabalhos e demais eventos do CMSS.
III. Convocar as reuniões ordinárias e demais eventos do CMSS.
IV. Aprovar previamente a pauta das sessões organizadas pelo Secretário Executivo.
V. Dirigir e orientar as discussões concedendo no momento oportuno a palavra aos conselheiros.
VI. Promover e regular o funcionamento do Conselho como responsável por sua administração, promovendo os recursos necessários ao seu bom funcionamento.
VII. Designar relatores para exames de proposições.
VIII. Exercer nas sessões o direito do voto de “MINERVA” nos casos de empate.
IX. Promover a execução das decisões tomadas e aprovadas pelo colegiado.
X. Cumprir e fazer cumprir este estatuto.
XI. Delegar atribuições que não sejam privativas da função.
XII. Exercer atribuições outras inerentes à função.
XIII. Convocar, coordenar e presidir todas as reuniões, ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Saúde.
XIV. Ser responsável por todos os assuntos administrativos, econômicos, financeiros, técnico-operacionais do Conselho Municipal de Saúde e submetidos à sua deliberação.
XV. Quando necessário, manter contato com as entidades ou órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde.
XVI. Assinar as resoluções aprovadas em Plenário.
XVII. Indicar entre os profissionais do Sistema Único de Saúde de o coordenador, suprimir, da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde.
XVIII. Movimentar os recursos financeiros e orçamentários que venham a ser destinados ou alocados ao Conselho Municipal de Saúde, juntamente com Secretário Geral.
XIX. Fazer cumprir todas as deliberações do plenário.
XX. Representar o Conselho Municipal de Saúde onde se fizer necessário.
Art. 21 - Compete ao Vice-Presidente:
I. Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos; competirá também exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pela Presidência ou pelo Plenário.
Art. 22 - Compete ao Secretário Geral:
I. Ser responsável pelo encaminhamento de todas as matérias para deliberação e recomendação do Conselho Municipal de Saúde, articulando-se com a Secretaria Executiva.
II. Encaminhar documentos, processos ou matérias de assuntos diversos ou específicos para serem apreciados pelo Conselho Municipal de Saúde.
III. Auxiliar o Presidente da Mesa Diretora naquilo que for solicitado.
IV. Responsabilizar-se juntamente com o Secretário Executivo pelo registro das atas do Plenário.
V. Acompanhar com o Secretário Executivo do Conselho Municipal de saúde a execução de todos os assuntos técnicos, operacionais, administrativos, econômicos e financeiros.
VI. Subsidiar o Secretário Executivo na estruturação e monitoramento do Site na Internet do Conselho Municipal de Saúde (Competência do Sec. De Comunicação).
VII. Responsabilizar-se pela comunicação entre os Conselhos existentes no Município (Competência do Sec. de Comunicação).
Art. 23 - São atribuições específicas do Secretário Executivo:
I. Assistir às sessões, registrando o desenrolar dos eventos e as decisões tomadas, para efeito de elaboração das atas.
II. Coordenar, supervisionar e dirigir as atividades de apoio administrativo do Conselho.
III. Organizar previamente a pauta das reuniões e submetê-la a aprovação do Presidente do Conselho.
IV. Tomar as providências necessárias para a instalação e funcionamento das sessões.
V. Registrar em livro próprio as datas e os números de resoluções, processos, portarias, etc. afim de que o Presidente possa controlar os prazos de execução dos trabalhos.
VI. Diligenciar, junto aos órgãos técnicos administrativos integrados ao SUS – Municipal, a instrução de processo e o atendimento de informações solicitadas pelo Conselho.
VII. Organizar e manter atualizado, fichário de toda correspondência do Conselho.
VIII. Organizar e manter sob sua responsabilidade arquivo de todos os expedientes.
IX. Responsabilizar pelo acompanhamento das frequências dos membros do Conselho Municipal de Saúde.
X. Lavrar as atas das reuniões, proceder à sua leitura e submetê-la à apreciação e aprovação do Conselho, encaminhando-se aos conselheiros até 08(oito) dias úteis antes, acompanhado da pauta para próxima reunião.
XI. Subsidiar os conselheiros com informações atualizadas sobre legislação e outros documentos que possam orientar sua atuação.
Art. 24 - São atribuições genéricas dos Conselheiros:
I. Frequentar as reuniões.
II. Quando designado pelo Presidente para relator, apreciar os processos, emitir parecer conclusivo, esforçar-se para fazê-los no prazo determinados.
III. Exercer o direito de votar e ser votado dentro dos princípios estabelecidos no regimento do conselho.
IV. Tomar a iniciativa de propor projetos de resolução, formular noções no âmbito da competência e atribuições do CMSS.
V. Promover as instruções dos processos que lhe forem atribuídos e cumprir as diligências determinadas pelo plenário.
VI. Encaminhar pedidos de convocação de reuniões extraordinárias do Conselho, mediante o endosso de 1/3 dos membros.
VII. Solicitar diligência em processos que não estejam suficientemente instruídos.
VIII. Propor, com a participação de pelo menos 1/3 dos membros, a alteração que julgar necessária ao estatuto.
IX. Cumprir este estatuto.
X. Será obrigatória a presença nas reuniões do conselheiro titular ou seu suplente que o substituirá em sua falta ou impedimentos, cabendo-lhes deliberar sobre os assuntos tratados.
XI. As atividades dos conselheiros serão inteiramente gratuitas sendo-lhes vedadas remuneração, bonificação ou vantagens de qualquer natureza.
XII. O exercício da função de conselheiro será considerado relevante.
XIII. Consideram-se justificadas as ausências a quaisquer outros serviços ou funções se houver convocação para seu comparecimento ao Conselho Municipal em diligências ordenadas por este.
XIV. Nenhum membro poderá agir em nome do Conselho Municipal de Saúde sem prévia autorização.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Secretário Executivo do CMS – Guaraciaba do Norte será nomeado através de Portaria do Secretário de Saúde do Município.
Art. 25 - O CMS - Guaraciaba do Norte reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês de acordo com o calendário preestabelecido e aprovado, e extraordinariamente tantas vezes quantas forem necessárias.
§ 1º - Para reunir-se extraordinariamente é preciso que a convocação seja feita pelo Presidente ou por 1/3 dos conselheiros.
§ 2º - A convocação para sessões extraordinárias por iniciativa de 1/3 dos conselheiros será requerida ao Presidente que mandará expedir comunicação por escrito com antecedência mínima de 24 horas.
Art. 26 - Nas faltas e impedimentos do Presidente, este será substituído na reunião pelo Vice-Presidente.
Art. 27 - Não havendo sessão na data estabelecida, por falta de quórum legal, poderá ser convocada nova reunião, havendo para tanto um intervalo mínimo de 24 horas.
Art. 28 - A pauta da Reunião Ordinária constará de:
I. Discussão e aprovação da ata da reunião anterior;
II. Expediente constando de informes da Mesa, dos conselheiros e das comissões;
III. Ordem do dia constando dos temas previamente definidos e preparados;
IV. Deliberações;
V. Definição da pauta da reunião seguinte;
VI. Encerramento.
§ 1º - Os informes não comportam discussão e votação, somente esclarecimentos breves.
§ 2º - Para apresentação do seu informe cada conselheiro inscrito disporá de 3 minutos improrrogáveis; em caso de polêmica ou necessidade de deliberação, o assunto deverá passar a constar da ordem do dia da reunião ou ser pautado para a próxima, sempre a critério do plenário;
§ 3º - A definição da ordem do dia partirá da relação dos temas aprovados pelo Plenário, dos produtos das Comissões Técnicas e das indicações dos conselheiros ao final de cada reunião ordinária;
§ 4º - Cabe a Secretaria Executiva a preparação de cada tema da pauta da ordem do dia, com documentos e informações disponíveis, inclusive destaques aos pontos recomendados para deliberação, a serem distribuídos pelo menos uma semana antes da reunião, sem o que, salvo a critério do Plenário, não poderá ser votado.
Art. 29 - As deliberações do Conselho Municipal de Saúde, observando o quórum estabelecido, serão tomadas pela maioria simples de seus membros, mediante:
I. Resoluções homologadas pelo Secretário Municipal de Saúde, após sua aprovação pelo plenário, sempre que se reportarem às responsabilidades legais do Conselho;
II. Recomendações sobre tema ou assunto específico que não é habitualmente de sua responsabilidade direta, mas é relevante e/ou necessário, dirigida a ator ou atores institucionais de quem se espera ou se pede determinada conduta ou providência;
III. Moções que expressem o juízo do Conselho, sobre fatos ou situações, com o propósito de manifestar reconhecimento apoio, critica ou oposição.
Art. 30 - As sessões do CMS constarão de duas partes:
I – EXPEDIENTE:
a) Leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior;
b) Leitura do expediente;
c) Apresentação de projetos de resolução;
d) Comunicação dos Conselheiros.
II – ORDEM DO DIA:
a) Destinado à discussão e votação das matérias constantes da pauta do dia.
Art. 31 - As sessões poderão instalar-se com a presença mínima de 04 (quatro) conselheiros, mas com esse número, somente a leitura do expediente poderá ser procedida.
§ 1º - Para deliberar, é indispensável a presença da maioria absoluta dos Conselheiros;
§ 2º - Concluída a leitura dos expedientes, não havendo ainda número legal para deliberar, a sessão será suspensa e convocada outra, nos termos do Art. 16º deste estatuto.
§ 3º - Após a aprovação e assinatura da ata da sessão anterior, a leitura do expediente, será feita a lista dos conselheiros presentes, bem como o registro dos convidados especiais.
Art. 32 - Os assuntos incluídos na ordem do dia que, por qualquer motivo, não tenham sido objeto de discussão e deliberação deverão constar, necessariamente, da pauta da sessão ordinária seguinte.
Art. 33 - Os pareceres lidos por ocasião do expediente, serão discutidos e votados na sessão seguinte podendo, entretanto, o plenário dispensar o interstício estatutário, conforme for a urgência da matéria em discussão.
PARÁGRAFO ÚNICO – Dos pareceres a serem discutidos, serão enviadas cópias a cada conselheiro com antecedência de no mínimo 24 horas a fim que possam fazer as devidas averiguações.
Art. 34 - As matérias constantes da ordem do dia serão discutidas de acordo com a respectiva ordem de inscrição, podendo o plenário, contudo, conceder preferência para qualquer delas, desde que tenha o motivo justificado.
§ 1º - O julgamento ficará adiado para a sessão seguinte, se assim requerer um conselheiro, por motivo plenamente justificado, tendo na mesma preferência de decisão sobre os demais assuntos;
§ 2º - As questões preliminares ou em prejuízo do disposto na pauta, serão discutidas e votadas antes da matéria principal.
Art. 35 - Esgotada a ordem do dia, qualquer membro do CMS poderá obter a palavra, pelo prazo máximo preestabelecido, de acordo com a ordem do dia, para apresentação de assunto pertinente ao Conselho.
PARÁGRAFO ÚNICO – Será impedido de votação sobre a decisão de qualquer matéria, desde que o plenário não decida o contrário, o conselheiro que for diretamente beneficiado na matéria em discussão.
Art. 36 - As deliberações do CMS serão efetuadas através de votação que, para serem válidas, necessitam da presença de maioria absoluta dos conselheiros.
§ 1º - Ordinariamente, a votação será nominal e aberta, constando em ata o número de votos favoráveis, contrários e abstenções.
§ 2º – Cada membro titular do Conselho Municipal de Saúde, inclusive os componentes da Mesa Diretora, tem direito a um (1) voto; havendo empate a matéria será levada à apreciação na reunião seguinte, sendo então obrigatória a deliberação, em caso de dois empates consecutivos, cabe ao presidente este desempate;
§ 3º - As deliberações do Conselho Municipal de Saúde, adotadas em matérias de sua competência, terão a forma de resolução que serão numeradas em séries anuais e entrarão em vigor na data de sua aprovação.
§ 4º - Na hipótese de não homologadas pelo Secretário Municipal de Saúde a matéria deverá retornar ao Conselho Municipal de Saúde na reunião seguinte, acompanhada de justificativa e proposta alternativa; o resultado da deliberação do Plenário será novamente encaminhada ao Secretário Municipal de Saúde para homologação;
§ 5º - Permanecendo o impasse, o Conselho Municipal de Saúde, com aprovação de 2/3 mais 1 de seus membros, poderá representar ao Ministério Público, se a matéria constituir, de alguma forma, desrespeito, aos direitos constitucionais do cidadão.
Art. 37 - Para votação, as seguintes normas devem ser observadas:
I. Será, na medida do possível, adotado o escrutínio secreto se a votação interessar a qualquer membro do Conselho;
II. Nos casos mais simples a votação será simbólica, constando na ata, apenas o número de votos favoráveis e votos contrários;
III. Qualquer conselheiro terá o direito de solicitar que seja consignado em ata, expressamente, o seu voto;
IV. Nenhum conselheiro desimpedido poderá escusar–se de votar.
PARÁGRAFO ÚNICO – É considerado impedido, para efeito de votação, o conselheiro que for diretamente beneficiado na matéria em discussão ou deliberação, e indiretamente através de parentes de 1º e 2º grau.
Art. 38 - É vedado ao CMS tomar conhecimento de propostas, moções, protestos, indicações ou requerimentos que envolvam matéria político partidária excedente, religiosa ou preconceituosa.
Art. 39 - Perderá o mandato o conselheiro que faltar a 03 (três) sessões seguidas ou 05 (cinco) intercaladas no período de um ano.
Art. 40 - No caso de perda do mandato, caberá ao CMS solicitar da instituição, entidade ou associação, a indicação de novos representantes, obedecidas as disposições sobre a matéria constante deste estatuto.
§ 1º - Aos novos indicados, caberá apenas o término do mandato dos substituídos;
§ 2º - Não havendo interesse da instituição, entidade ou associação de ser representada no CMS, materializado pela ausência de indicação, ocorrerá perda de direito de representação, devendo o Conselho deliberar sobre a substituição por outra ou o cancelamento da vaga, em qualquer caso.
Art. 41 - As decisões do CMS serão formalizadas, através de resoluções, encaminhadas à 13ª CRES para conhecimento.
Art. 42 - O CMS terá duração ilimitada, extinguindo-se por decisão consensual do colegiado ou pela supervisão de norma legal que torne formal ou praticamente inexequível.
Art. 43 - O CMS deverá comunicar à instituição ou entidade cada falta à reunião de seu representante.
Art. 44- O membro do Conselho que atrasar mais de trintas minutos do início da reunião será considerado faltoso e como tal cumprirá as penalidades acima descritas.
Art. 45 - A Secretaria de Saúde providenciará todas as condições necessárias ao efetivo funcionamento do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 46 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei Municipal n°. 741, de 25 de Abril de 2002, que fica por esta revogada em inteiro teor.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 21 (vinte e um) dias do mês de junho de 2019.
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:4AE5BD7A