ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.911, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Autoria: Ver. Chris Leyconn Conrado Moreira

 

Institui o Serviço de Assistência Religiosa no Município de Tabuleiro do Norte e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Serviço de Assistência Religiosa (Capelania) no Município de Tabuleiro do Norte.

 

Art. 2º - Este serviço funcionará:

 

I - Em tempo de paz: nas Organizações Governamentais, públicas educacionais, eclesiásticas, civis e militares em todo o Município;

II - Em tempo de guerra: na forma disposta na legislação federal.

 

Art. 3º - Esta Lei tem por finalidade prestar assistência religiosa e espiritual aos cidadãos de Tabuleiro do Norte, imigrantes, turistas e suas respectivas famílias, bem como atender encargos relacionados com as atividades de educação moral, cívica e de assistência social realizadas no Município.

 

§ 1º - A assistência religiosa compreende o exercício de religiões, selecionadas proporcionalmente aos números de adeptos, em ambiente de respeito e tolerância pela crença alheia.

 

§ 2º - A assistência espiritual busca elevar a moral individual do cidadão e possibilitar o convívio harmônico e fraternal em sua comunidade, objetivando ainda, desenvolver a determinação, a coragem, o equilíbrio emocional e o espírito de solidariedade.

 

§ 3º - O atendimento a encargos na área de educação moral e cívica dar-se-á por meio de atividades pastorais de natureza docente, tendo por fim cooperar com a formação moral e ética do cidadão.

 

§ 4º - O atendimento a encargos na área da assistência social será prestado a título de auxílio em campanhas direcionadas à promoção do bem estar comum, servidores civis, respectivos familiares e público alvo das ações cívico-social realizadas no Município.

 

§ 5º - O serviço prestará atendimento pós-desastres e catástrofes naturais e provocadas por acidentes pessoais, industriais e fenômenos em geral.

 

§ 6º - Será facultativo ao Capelão, desenvolvimento de suas atividades nos respectivos locais: repartição pública, escolas, hospitais, ambulatórios, postos de saúde, presídios, cadeias, aeroportos, terminais rodoviários, asilos, creches, orfanatos, eventos públicos e onde mais for requisitado.

 

Art. 4º - O serviço de capelania será constituído por capelães: eclesiástico, militares e civis, qualificados e habilitados mediante curso preparatório, entre sacerdotes, ministros religiosos ou pastores, pertencentes a qualquer religião legalmente registrada no País. PORTARIA MINISTERIAL 397/2002 TEM, CBO 2631, desde que não atente contra a disciplina, a moral e as Leis em vigor.

 

Parágrafo único - Os capelães voluntários deverão pertencer ao quadro de instalações devidamente regulamentadas e cadastradas no CNPJ.

 

Art. 5º - Os capelães prestarão serviços voluntários.

 

Parágrafo único - Os capelães voluntários deverão portar credencial de identificação no exercício da função.

 

Art. 6º - O acesso dos capelães aos diversos postos de assistência obedecerá às disposições da Lei de Defesa dos Direitos Humanos da ONU.

 

Art. 7º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar acordo de cooperação com entidades representativas das religiões interessadas em colaborar com a consecução dos fins da presente Lei.

 

§ 1º - A colaboração referida no caput deste artigo será prestada em caráter voluntário, sem ônus para o Município e será considerado serviço público relevante.

 

§ 2º - Os prestadores dos serviços decorrentes da celebração do acordo de cooperação ficarão vinculados administrativamente a Chefia do Poder Executivo e pelas respectivas entidades religiosas cooperantes, na forma por estas estabelecidas.

 

Art. 8º - A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.

 

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 23 de março de 2020.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:4AFF1015